ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.475, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 123.368,00 (Cento e Vinte e Três Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0013.1054 – CV. AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS -CV 451/PGE/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 118.457,00 (Cento e Dezoito Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais)
Ficha: ______
§ 2º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0013.1054 – CV. AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS -CV 451/PGE/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 4.911,00 (Quatro Mil Novecentos e Onze Reais)
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Art. 1º §1º de R$ 118.457,00 (Cento e Dezoito Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais), será por Superávit Financeiro do Balanço referente a Exercício Anterior, com recursos vinculados a CONVÊNIO, AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS – CONVÊNIO 451/PGE/2022, e valor descrito no Art. 1º § 2º de R$ 4.911,00 (Quatro Mil Novecentos e Onze Reais) referente a contrapartida, será por anulação do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
Parágrafo Único. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 4.911,00 (Quatro Mil Novecentos e Onze Reais)
Ficha: 184
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:AE11F63C