ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.901/2022 DE, 06 DE JUNHO DE 2022

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.901/2022 DE, 06 DE JUNHO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.821.966,20 (Um milhão, oitocentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP

05.00.15.451.0008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

515.157,64

1.701.0 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

515.157,64

 

 

Art 2° O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Superávit Financeiro.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

515.157,64

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

05.00.15.451.0008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

800.616,82

2.701.0 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União de Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

376.555,38

6.2.501.0 - Recurso de Exercícios anteriores - Recursos Próprios/Ordinários

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

129.636,36

6.2.501.0 - Recurso de Exercícios anteriores - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.306.808,56

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.821.966,20

 

 

Art. 3° Os valores por excesso de arrecadação serão lançados após comprovação do termo aditivo assinado pelo concedente e convenente, tendo em visto não ter identificado na solicitação conforme ID: 325236.

Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:AE251E60