ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.755, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Considerando o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988
Considerando o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)
Considerando o disposto no art. 228, I, do Código Tributário Municipal (Lei municipal nº 132/1998)
Considerando que o art. 81 da Lei municipal nº 132/1998 (com redação dada pelas Leis Complementares nº 1.311, de 03 de fevereiro de 2022, e 1.673, de 06 de janeiro de 2025) prevê, além da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, o adicional de taxa calculado na forma do Anexo I
Considerando que a Lei municipal nº 1.674, de 06 de janeiro de 2025, autoriza o Município a formalizar ou realizar acordos judiciais ou extrajudiciais relativos ao Processo nº 7042403-72.2020.8.22.0001, com o objetivo de acelerar a liberação dos recursos
Considerando, ainda, o manifesto interesse público municipal em valer-se dos valores depositados em juízo no Processo nº 7042403-72.2020.8.22.0001
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica dispensada do pagamento do adicional da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, previsto no Anexo I da Lei municipal nº 132/1998 (com redação dada pelas Leis Complementares nº 1.311, de 03 de fevereiro de 2022, e 1.673, de 06 de janeiro de 2025), bem como de taxa adicional da mesma natureza que venha a ser instituída pelo Município por legislação superveniente, a CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETROBRAS ELETRONORTE.
§ 1º. O benefício previsto neste artigo:
I – fica condicionado à desistência expressa e irretratável da Ação nº 7042403-72.2020.8.22.0001, por parte da referida empresa, com a conversão em renda do Município do valor total depositado naqueles autos.
II – durará pelo prazo de concessão à referida empresa do serviço de geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Samuel (UHE Samuel), localizada neste Município, na forma do Contrato de Concessão de Geração nº 005/2011 – ANEEL ou de outro instrumento que venha a prorrogá-lo, modificá-lo ou substituí-lo.
§ 2º. O benefício previsto neste artigo não alcança a taxa mínima prevista no Anexo II da Lei municipal nº 132/1998 (com redação dada pela Lei Complementar nº 1.311/2022).
§ 3º. A taxa mínima prevista no Anexo II da Lei nº 132/1998, ou qualquer outra taxa da mesma natureza que venha a ser instituída pelo Município por legislação superveniente, não poderá em qualquer tempo exceder 5.000 (cinco mil) unidades padrão fiscal do Município de Candeias do Jamari UPFCJ anuais para o estabelecimento da UHE Samuel.
§ 4º. O benefício previsto neste artigo será objeto de negócio jurídico processual a ser celebrado entre Município e a empresa após a publicação desta Lei, especialmente no que toca à desistência da ação e ao levantamento do depósito de que trata o inciso I do § 1º deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:AE324651