ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.257 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação através do Convenio nº 908449/2020, na importância de R$. 405.100,00 (quatrocentos e cinco mil e cem reais) e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação através do Convenio nº 908449/2020, na importância de R$. 405.100,00 (quatrocentos e cinco mil e cem reais), no exercício de 2021, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Agricultura - SEMAGRI, para atender a produção agrícola de nosso município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNID. ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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2.4.1.8.10.9.1.19 |
TRANSF. REC. UNIÃO CV Nº 908449/2020 AQ. EQUIPAMENTO MECANIZADO |
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FICHA 166 |
TOTAL DA RECEITA |
R$ 401.100,00 |
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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FUNÇÃO |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0012 |
PROGRAMA DE GESTÃO ADM. DA AGRICULTURA |
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AÇÃO |
2049 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI |
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CATEGOR. ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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FICHA |
271 |
Total da Anulação |
R$ 4.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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FUNÇÃO |
20 |
AGRICULTURA |
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SUB-FUNÇÃO |
601 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
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PROGRAMA |
0012 |
PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA |
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AÇÃO |
1117 |
AQUISIÇÃO CAMINHÃO TRUCADO CV. 908449/2020 |
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CATEG. ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE |
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FICHA CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA |
Total da suplementação |
R$ 405.100,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 405.100,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio nº 908449/2020, na importância de R$. 401.100,00 (quatrocentos e um mil e cem reais) Nota de Empenho da União nº 2020NE802528, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e a União através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento /MAPA no valor de R$ 401.100,00 (quatrocentos e um mil e cem reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 4.000,00 (quatro mil reais) necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação do Convênio nº 908449/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AE34CB52