ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.257 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação através do Convenio nº 908449/2020, na importância de R$. 405.100,00 (quatrocentos e cinco mil e cem reais) e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação através do Convenio nº 908449/2020, na importância de R$. 405.100,00 (quatrocentos e cinco mil e cem reais), no exercício de 2021, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Agricultura - SEMAGRI, para atender a produção agrícola de nosso município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA  UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

2.4.1.8.10.9.1.19

TRANSF. REC. UNIÃO CV Nº 908449/2020 AQ. EQUIPAMENTO MECANIZADO

 

FICHA 166

TOTAL DA RECEITA

R$ 401.100,00

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

FUNÇÃO

04

ADMINISTRAÇÃO

 

SUB-FUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0012

PROGRAMA DE GESTÃO ADM. DA AGRICULTURA

 

AÇÃO

2049

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

CATEGOR. ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

 

FICHA

271

Total da Anulação

R$ 4.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

FUNÇÃO

20

AGRICULTURA

 

SUB-FUNÇÃO

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

 

PROGRAMA

0012

PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA

 

AÇÃO

1117

AQUISIÇÃO CAMINHÃO TRUCADO CV. 908449/2020

 

CATEG. ECON.

4.4.90.52

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

 

FICHA CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

Total da suplementação

R$ 405.100,00

TOTAL GERAL

R$ 405.100,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio nº 908449/2020, na importância de R$. 401.100,00 (quatrocentos e um mil e cem reais) Nota de Empenho da União nº 2020NE802528, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e a União através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento /MAPA no valor de R$ 401.100,00 (quatrocentos e um mil e cem reais);

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 4.000,00 (quatro mil reais) necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação do Convênio nº 908449/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AE34CB52