ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.568/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 383.300,00 (trezentos e oitenta três mil e trezentos reais), conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041 –CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
44.90.52.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041 –CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES...................
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o crédito proveniente de arrecadação da alienação de bens móveis em Leilão, disponível na conta bancária nº13.500-3, no valorR$ 383.300,00 (trezentos e oitenta três mil e trezentos reais).
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 08 de outubro de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:AE4EC06B