ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.224/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.224 DE 29 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 544 de 24 de maio de 2002 e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1ºAcrescenta o Inciso VII no art. 2ª da Lei Municipal nº 544/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

 

II - combate a surtos endêmicos;

 

III Admissão de professor substituto para os casos de licença maternidade ou doenças;

 

IV - admissão de professor para as escolas de área rural, desde que não haja pessoal concursado disponível para preencher a vaga;

 

V atendimento às atividades ligadas a Área de Saúde, quando devidamente comprovado o não preenchimento das vagas em concurso público realizado para esse fim;

 

VI contratação de servidores que atuam no Sistema Único de Assistência Social SUAS;

 

VII Contratação através de teste seletivo em caráter temporário e comprovada necessidade de servidores necessários para suprir as deficiências no quadro de servidores da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, cujo quadro não esteja suficientemente coberto por servidores concursados.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 29 (vinte e nove) dias, do mês de abril (04), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/04/2022 às 14:10, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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