ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 579 DE 17 DE MAIO DE 2018.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1505.4.4.90.51, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-estrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1505

Construção da 1ª Etapa Praça

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e instalações

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 059/DPCN/2016, no valor total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

Pela anulação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da funcional programática:02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 _____ R$ 5.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova União em, 17 de maio de 2018

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1505 – Construção da 1ª Etapa da Praça

DESCRIÇÃO

Construção da 1ª Etapa Praça

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

FONTE

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

01

 

 

 

FINANCEIRA

405.000,00

 

 

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2018

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1505 – Construção da 1ª Etapa da Praça

DESCRIÇÃO

Construção da 1ª Etapa Praça

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

FONTE

METAS

2018

FÍSICA

01

FINANCEIRA

405.000,00

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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