ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.697, ARIQUEMES, 22 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº2.697, ARIQUEMES, 22 DE DEZEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1ºFica autorizado o Executivo Municipal a conceder excepcionalmente a remissão de multa e Juros de Créditos Tributários provenientes de valores apurados em Malha Fiscal de confronto entre faturamento da Empresa declarado à Receita Municipal, e o recebimento através de cartões de credito e debito, nos últimos cinco anos.
Art. 2ºO ISSQN apurado no cruzamento de informações lançado contra o contribuinte, após notificação, poderá ser parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes pelo valor principal apurado, corrigido monetariamente.
Art. 3ºFica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias da data da notificação fiscal para adesão do presente benefício, findo o qual a Fiscalização procederá em conformidade com o Código Tributário Municipal.
§ 1ºExcepcionalmente durante o período estipulado no caput o contribuinte que optar pela adesão ao parcelamento ou a quitação do valor apurado, gozará do benefício de não aplicação e/ou revogação de auto de infração.
§ 2ºO contencioso administrativo não interrompe o prazo para adesão ao benefício, devendo o contribuinte optar entre gozar do benefício previsto nesta Lei ou prosseguir com a demanda administrativa.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,22 de dezembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,Mensagem de Projeto de lei 87 /22), PROJETO DE LEI Nº 3360/2022.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:AE86B1F9