ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1773/2025

Autoria: Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E A DEFINIÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.678, DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFicam criados, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão abaixo discriminados, com as respectivas denominações, símbolos, quantidades e lotação, em estrita conformidade com a estrutura organizacional estabelecida pela Lei Municipal Ordinária nº 1.678, de 2025, e em atenção às necessidades funcionais da Administração Pública:

 

I - No Gabinete do Prefeito:

a)Assessor Especial de Gabinete: 03 (três) vagas, de provimento em comissão, Símbolo CDA-06.

 

II - Na Secretaria Municipal Geral de Administração Planejamento Orçamento Projetos Infraestrutura Serviços Indústria Emprego Comércio:

a)Coordenador I de Elaboração de TR e ETP: 01 (uma) vaga, de provimento em comissão, Símbolo CDA-08.

 

III - Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável:

a)Coordenador I de Infraestrutura e Atividades Ambientais: 01 (uma) vaga, de provimento em comissão, Símbolo CDA-08.

 

IV - Na Secretaria Municipal de Cultura:

a)Diretor Departamento de Cultura: 01 (uma) vaga, de provimento em comissão, Símbolo CDA-04.

b)Assessor de Evento Cultural: 03 (três) vagas, de provimento em comissão, Símbolo CDA-04.

 

V - Na Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA):

a)Coordenador I de Prestação de Contas de Convênios - SEMUSA: 01 (uma) vaga, de provimento em comissão, Símbolo CDA-08.

b)Procurador Jurídico: 01 (uma) vaga, de provimento em comissão, Símbolo SUBSÍDIO.

 

VI - Na Secretaria Municipal de Assistência Social da Família e Trabalho (SEMASFT):

a)Coordenador I de Elaboração de TR e ETP: 01 (uma) vaga, de provimento em comissão, Símbolo CDA-08.

b)Assessor Jurídico da SEMASFT: 01 (uma) vaga, de provimento em comissão, Símbolo SUBSÍDIO I.

c)Secretário Executivo de Gabinete da SEMASFT: 01 (uma) vaga, de provimento em comissão, Símbolo SUBSÍDIO I.

D) Coordenador Municipal Administrativa e Financeira da Semasft, uma vaga, de provimento em comissão, CDA - 11.

E) Secretario Administrativo de Atendimento do Conselho Tutelar, 01 (uma) vaga, de provimento em comissão, CDA 04.

F) Coordenador de Elaboração de Projetos, 01 (uma) vaga de provimento em comissão, FG 05.

 

VII - Na Secretaria Municipal de Educação (SEMED):

a)Coordenador Educação de Jovens e Adulto - EJA, 01 (uma) vaga, FGE-06.

B) Secretaria Administrativa do Conselho Municipal de Educação, 01 (uma) vaga, FGE - 04.

 

Art. 2ºAlteram-se as simbologias dos cargos de Subprocurador e Subcontrolador da Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município, respectivamente, de CDA-11 para simbologia de SUBSÍDIO-I, permanecendo inalterados os seus valores.

 

Art. 3°Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Assistente Jurídico passando a denominar Gerente de Compras e Contratações da Secretaria Municipal de Educação, mantendo-se a quantidade (01), simbologia (CDA-04).

 

Art 4°Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada de Secretário Administrativo do Gabinete do Secretário para a Função Gratificada de Chefe de Acompanhamento de Obras Escolares da Secretaria Municipal de Educação, mantendo-se a quantidade (02), simbologia (FGE-03).

 

Art. 5ºOs cargos de que trata esta Lei Complementar serão providos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos de qualificação técnica e experiência profissional que se revelem inerentes e indispensáveis às respectivas atribuições.

 

Art. 6ºEsta Lei Complementar entra em vigor a contar de 01 de agosto de 2025.

 

Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

CRIAR CARGOS

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

CARGO

SIMBOL.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

CDA-06

3

R$ 3.000,00

R$ 9.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL SEC. MUNIC. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO

 

 

 

 

CARGO

SIMBOL.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

COORDENADOR I DE ELABORAÇÃO DE TR E ETP.

CDA-08

1

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

 

CARGO

SIMBOL.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

COORDENADOR I DE INFRAESTURA E ATIVIDADES AMBIENTAIS

CDA-08

1

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

 

 

CARGO

SIMBOL.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

DIRETOR DEPARTAMENTO DE CULTURA

CDA-04

1

R$ 2.600,00

R$ 2.600,00

ASSESSOR DE EVENTO CULTURAL

CDA-04

3

R$ 2.600,00

R$ 7.800,00

 

 

4

 

R$ 10.400,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

CARGO

SIMBOL.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

COORDENADOR I DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVENIOS-SEMUSA

CDA-08

1

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

PROCURADOR JURIDICO

SUBSISIO

1

R$ 7.000,00

R$ 7.000,00

 

 

2

 

R$ 11.000,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO

 

 

CARGO

SIMBOL.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GABINETE DA SEMASFT

SUBSISIO

1

R$ 7.000,00

R$ 7.000,00

COORDENADOR I DE ELABORAÇÃO DE TR E ETP.

CDA-08

1

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

ASSESSOR JURIDICO DA SEMASF

SUBSIDIO I

1

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

COORDENADOR MUNICIPAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SEMASF

CDA-11

1

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

SECRETARIO ADMINISTRATIVO DE ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR

CDA- 04

1

R$ 2.600,00

R$ 2.600,00

COORDENADOR DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS

FG-05

1

R$ 2.400,00

R$ 2.400,00

 

 

6

 

R$ 28.000,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

CARGO

SIMBOL.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

COORDENADOR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO-EJA

FGE-06

1

R$ 4.300,00

R$ 4.300,00

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FGE-04

1

R$ 2.400,00

R$ 2.400,00

 

 

2

 

R$ 6.700,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL

R$ 73.100,00

 

 

 

PATRONAL

R$ 9.503,00

 

 

 

TOTAL

R$ 82.603,00

 

 

 

 

ANEXO II - DAS ATRIBUIÇÕES:

Coordenador I de Elaboração de TR e ETP:

Coordenação da elaboração dos documentos técnicos

 

•

Termo de Referência (TR): Documento que define o objeto da contratação, justificativa, requisitos técnicos, critérios de aceitação, prazos, estimativas de custos etc.

 

•

Estudo Técnico Preliminar (ETP): Documento que justifica a necessidade da contratação, descreve o problema a ser resolvido e avalia alternativas.

 

Articulação com áreas técnicas e requisitantes

 

•

Atua como ponte entre a área demandante e a área de compras.

 

•

Recolhe informações, consolida necessidades e transforma isso em documentos claros e objetivos.

 

Garantia da conformidade legal

 

•

Assegura que o TR e o ETP estejam de acordo com a legislação vigente (como a Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021).

 

•

Zela pela aplicação de boas práticas de governança, economicidade e transparência.

 

Supervisão e orientação técnica

 

•

Supervisiona equipes responsáveis pela elaboração dos documentos.

 

•

Dá suporte técnico e orienta servidores ou consultores envolvidos no processo.

 

Participação nos processos de contratação

 

•

Atua nas etapas iniciais das licitações ou contratações diretas.

 

•

Pode auxiliar na definição da modalidade de licitação, critérios de julgamento e estimativas de custos.

 

Acompanhamento de métricas e melhorias

 

•

Propõe melhorias nos processos de planejamento das contratações.

 

•

Monitora indicadores de qualidade, prazos e eficiência da elaboração dos documentos.

 

Competências e conhecimentos desejáveis:

 

•

Conhecimento aprofundado da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

 

•

Domínio sobre elaboração de TR, ETP, mapa de riscos e matriz de responsabilidades.

 

•

Capacidade de gestão de equipes e projetos.

 

•

Familiaridade com sistemas como Comprasnet, Siorg, SEI, ou outros do governo eletrônico.

 

Coordenador I de Infraestrutura e Atividades Ambientais:

Coordenaações de infraestrutura física

 

•

Supervisiona obras e serviços de engenharia civil (estradas, edificações, redes de drenagem, abastecimento, etc.).

 

•

Acompanha projetos técnicos desde o planejamento até a execução, garantindo que estejam dentro dos padrões técnicos e legais.

 

. Planeja e gerencia atividades ambientais

 

•

Atua na elaboração e acompanhamento de planos e projetos ambientais (ex: recuperação de áreas degradadas, controle de resíduos, reflorestamento, compensação ambiental).

 

•

Pode trabalhar com licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) ou planos de manejo.

 

. Integra infraestrutura com sustentabilidade

 

•

Propõe soluções de engenharia que considerem a preservação ambiental, o uso racional de recursos naturais e a mitigação de impactos.

 

•

Garante o cumprimento da legislação ambiental em obras e serviços.

 

. Liderança e supervisão de equipes técnicas

 

•

Coordena equipes multidisciplinares (engenheiros, biólogos, arquitetos, técnicos ambientais).

 

•

Distribui tarefas, acompanha cronogramas e assegura a execução dos trabalhos conforme planejamento.

 

. Relacionamento com órgãos reguladores e fiscalizadores

 

•

Representa o órgão ou empresa junto a entidades como IBAMA, secretarias estaduais de meio ambiente, agências reguladoras e tribunais de contas.

 

•

Responde tecnicamente por relatórios, vistorias e pareceres.

 

Avaliação e mitigação de impactos

 

•

Analisa impactos de obras sobre o meio ambiente e propõe medidas mitigadoras ou compensatórias.

 

•

Avalia riscos ambientais e propõe soluções de prevenção.

 

Conhecimentos técnicos importantes:

 

•

Engenharia civil, ambiental ou sanitária.

 

•

Licenciamento ambiental e legislação correlata (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Código Florestal, Resoluções CONAMA, etc.).

 

•

Planejamento urbano e de infraestrutura.

 

•

Gestão de projetos e sustentabilidade.

 

•

Sistemas de geoprocessamento (SIG/GIS) — em alguns casos.

 

Diretor do Departamento de Cultura:

E um cargo de liderança responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas culturais dentro de uma instituição pública ou privada.

Principais Responsabilidades:

 

•

Desenvolver, planejar e implementar políticas e projetos culturais.

 

•

Promover a valorização da cultura local, regional ou nacional.

 

•

Coordenar eventos culturais, como festivais, exposições, oficinas, apresentações artísticas, entre outros.

 

•

Estabelecer parcerias com instituições culturais, artistas, produtores e outros órgãos governamentais.

 

•

Gerir o orçamento do departamento e captar recursos por meio de editais, leis de incentivo e patrocínios.

 

•

Supervisionar equipes e setores ligados à cultura, como bibliotecas, museus, centros culturais e arquivos históricos.

 

•

Incentivar a formação e capacitação de agentes culturais.

 

•

Garantir o acesso democrático à cultura e fomentar a diversidade cultural.

 

Requisitos:

Experiência em gestão de projetos culturais e políticas públicas de cultura.

Conhecimento das leis de incentivo à cultura (como a Lei Rouanet ou a Lei Aldir Blanc, no Brasil).

Habilidades de liderança, articulação política, comunicação e gestão de pessoas.

ASSESSOR DE EVENTOS CULTURAIS:

Planejamento de eventos culturais

 

•

Elabora propostas de eventos como exposições, shows, festivais, feiras, oficinas, espetáculos teatrais, saraus, etc.

 

•

Participa da definição de temas, formatos, cronogramas, locais, orçamento e público-alvo.

 

. Apoio à organização e produção

 

•

Atua junto à equipe de produção, auxiliando na contratação de artistas, fornecedores, montagem de estruturas, logística, som, iluminação, segurança, etc.

 

•

Ajuda a garantir que o evento siga o cronograma e o planejamento aprovado.

 

. Assessoria técnico-cultural

 

•

Dá suporte técnico sobre aspectos culturais, históricos e artísticos do evento.

 

•

Auxilia na curadoria de conteúdos e na articulação com artistas, grupos culturais, comunidades e instituições.

 

•

Companha a realização dos eventos, garantindo o cumprimento das normas técnicas, legais e de segurança.

 

•

Monitora a qualidade da execução e atua para resolver imprevistos.

 

Conhecimentos e habilidades desejáveis:

 

•

Políticas públicas de cultura.

 

•

Produção cultural e gestão de eventos.

 

•

Elaboração de projetos culturais.

 

•

Conhecimento da legislação cultural e de fomento.

 

•

Comunicação, organização e relacionamento com o público e com artistas.

 

________________________________________________________________

O cargo de Coordenador de Prestação de Contas de Convênios – SEMUSA (Secretaria Municipal de Saúde, em geral) é uma função estratégica e técnica dentro da gestão pública de saúde. Esse profissional atua na gestão, controle e análise da prestação de contas dos convênios firmados pela secretaria, garantindo que os recursos públicos sejam usados corretamente, conforme a legislação.

Coordena o processo de prestação de contas

 

•

Supervisiona e orienta a prestação de contas de convênios firmados com:

 

•

Governo federal (ex: via Ministério da Saúde – SICONV/Plataforma +Brasil),

 

•

Governo estadual,

 

•

Entidades privadas sem fins lucrativos (hospitais, associações, etc.).

 

•

Garante que todos os documentos e relatórios exigidos estejam completos, corretos e dentro dos prazos.

 

•

Análise técnica e financeira

 

•

Verifica se os recursos foram utilizados conforme o objeto do convênio.

 

•

Analisa notas fiscais, relatórios de execução física e financeira, extratos bancários, etc.

 

•

Identifica irregularidades, inconsistências ou pendências e solicita correções.

 

. Articulação com setores internos e parceiros

 

•

Trabalha em conjunto com setores como contabilidade, jurídico, setor de convênios e planejamento.

 

•

Presta suporte técnico às unidades executoras e parceiros conveniados (hospitais, ONGs, etc.) quanto aos procedimentos de prestação de contas.

 

. Atendimento às exigências de órgãos de controle

 

•

Prepara informações e relatórios solicitados por órgãos de controle, como:

 

•

Tribunal de Contas,

 

•

Controladoria-Geral do Município/Estado/União,

 

•

Ministério Público,

 

•

Conselhos de Saúde.

 

Acompanhamento de prazos e legislação

 

•

Controla cronogramas de envio de prestações de contas.

 

•

Mantém atualizadas as normas legais e orientações dos sistemas de convênios (como a Plataforma +Brasil).

 

•

Garante o cumprimento das normas da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), quando aplicável.

 

Apoio na capacitação de equipes

 

•

Organiza ou participa de treinamentos e oficinas para orientar servidores e parceiros sobre como prestar contas corretamente.

 

•

Elabora manuais, checklists ou guias internos para padronizar o processo.

 

Conhecimentos e habilidades exigidos:

 

•

Legislação sobre convênios e transferências voluntárias (SICONV / Plataforma +Brasil).

 

•

Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

•

Noções de contabilidade pública e administração financeira.

 

•

Conhecimento dos sistemas de controle interno e externo.

 

•

Organização, atenção a detalhes e habilidades de gestão.

 

________________________________________________________________Parte superior do formulário

 

Procurador Jurídico da SEMUSA:

O cargo de Procurador Jurídico da SEMUSA (Secretaria Municipal de Saúde) é uma função essencial para garantir a legalidade dos atos administrativos e das políticas públicas na área da saúde. Esse profissional atua como assessor jurídico interno da secretaria, prestando orientação legal, emitindo pareceres e acompanhando processos administrativos e judiciais relacionados à pasta da saúde. Parte inferior do formulário

Emissão de pareceres jurídicos

 

•

Analisa processos administrativos da SEMUSA e emite pareceres técnicos sobre:

 

•

Licitações e contratos de saúde;

 

•

Convênios com hospitais, clínicas e instituições;

 

•

Processos disciplinares;

 

•

Atos normativos, portarias e regulamentações internas.

 

. Acompanhamento de processos judiciais

 

•

Atua em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município no acompanhamento de ações judiciais contra a SEMUSA, como:

 

•

Mandados de segurança,

 

•

Ações civis públicas,

 

•

Demandas judiciais de fornecimento de medicamentos,

 

•

Questões de responsabilidade médica ou hospitalar.

 

Assessoramento jurídico aos gestores

 

•

Presta orientação jurídica contínua ao secretário municipal de saúde, diretores, coordenadores e demais gestores sobre:

 

•

Aplicação das leis,

 

•

Riscos jurídicos de decisões administrativas,

 

•

Conformidade legal de atos.

 

Apoio em licitações, contratos e convênios

 

•

Analisa minutas de editais, contratos, termos de referência e convênios para verificar a legalidade e evitar nulidades.

 

•

Emite pareceres em processos licitatórios, especialmente em compras públicas e contratação de serviços de saúde.

 

Atuação preventiva

 

•

Trabalha para prevenir litígios e responsabilizações, identificando riscos legais em decisões administrativas.

 

•

Sugere ajustes jurídicos em políticas públicas da saúde.

 

Fiscalização do cumprimento das normas legais

 

•

Garante que as ações da SEMUSA estejam em conformidade com:

 

•

Leis sanitárias,

 

•

Constituição Federal,

 

•

Lei 8.666/93 (quando aplicável),

 

•

Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações),

 

•

Lei 13.019/14 (MROSC),

 

•

Normas do SUS (Sistema Único de Saúde).

 

Requisitos e conhecimentos exigidos:

 

•

Formação em Direito, com registro na OAB.

 

Secretário Executivo de Gabinete da SEMASFT

O cargo de Secretário Executivo de Gabinete da SEMASFT (Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - envolve funções de apoio direto ao Secretário Municipal, com foco em gestão administrativa, articulação institucional e acompanhamento das atividades estratégicas da pasta.

Atribuições do Secretário Executivo de Gabinete da SEMASFT

Assessoramento direto ao Secretário Municipal

 

•

Apoiar tecnicamente o titular da pasta na tomada de decisões.

 

•

Participar de reuniões estratégicas e representar o secretário quando designado.

 

Coordenação das atividades do gabinete

 

•

Organizar a agenda do secretário.

 

•

Planejar e supervisionar a execução das atividades do gabinete.

 

•

Coordenar o fluxo de informações e documentos oficiais.

 

Articulação institucional

 

•

Estabelecer e manter interlocução com outros órgãos municipais, estaduais e federais.

 

•

Acompanhar demandas de vereadores, conselhos municipais, lideranças comunitárias e sociedade civil.

 

Acompanhamento de políticas públicas

 

•

Monitorar a implementação de programas e projetos da SEMASFT.

 

•

Preparar relatórios, pareceres e informativos sobre ações da secretaria.

 

Gestão de comunicação interna e externa

 

•

Revisar e elaborar ofícios, memorandos e outros documentos oficiais.

 

•

Apoiar a equipe de comunicação na divulgação de ações e campanhas.

 

Supervisão de equipe

 

•

Coordenar os trabalhos dos assistentes e demais servidores lotados no gabinete.

 

•

Garantir o bom funcionamento administrativo e logístico do gabinete.

 

Controle de demandas e prioridades

 

•

Registrar e acompanhar solicitações, encaminhamentos e prazos.

 

•

Garantir resposta eficiente às demandas internas e externas.

 

Coordenador Municipal Administrativa e Financeiro da SEMASF

 

Atribuições típicas do Coordenador Municipal Administrativo e Financeiro da SEMASF (Secretaria Municipal de Assistência Social e Família) envolvem a gestão dos recursos financeiros, administrativos e patrimoniais da secretaria, garantindo o bom funcionamento das atividades administrativas e a execução orçamentária conforme as normas legais.

 

Atribuições do Coordenador Administrativo e Financeiro da SEMASF

Gestão Financeira:

 

•

Elaborar, acompanhar e controlar o orçamento da SEMASF.

 

•

Analisar e autorizar despesas conforme a legislação vigente.

 

•

Preparar relatórios financeiros e balancetes para prestação de contas.

 

Administração de Recursos Humanos e Materiais:

 

•

Supervisionar os serviços administrativos, como recursos humanos, compras, almoxarifado, patrimônio e contratos.

 

•

Controlar a entrada e saída de materiais, equipamentos e veículos da SEMASF.

 

Execução Orçamentária e Contábil:

 

•

Acompanhar a execução orçamentária dos programas e projetos da SEMASF.

 

•

Garantir a correta aplicação dos recursos vinculados, inclusive os oriundos de convênios estaduais e federais.

 

Apoio às Ações Técnicas e Sociais:

 

•

Dar suporte administrativo e financeiro às unidades de atendimento social da SEMASFT (CRAS, CREAS, etc.).

 

•

Viabilizar recursos para a implementação de programas sociais.

 

Gestão de Contratos e Convênios:

 

•

Acompanhar e controlar contratos, termos de colaboração, convênios e parcerias firmadas pela secretaria.

 

•

Garantir o cumprimento de obrigações legais e prazos.

 

Planejamento e Organização:

 

•

Participar da elaboração do planejamento estratégico da secretaria.

 

•

Propor melhorias nos processos administrativos e financeiros.

 

Fiscalização e Controle Interno:

 

•

Manter a regularidade da prestação de contas junto aos órgãos de controle.

 

•

Garantir o cumprimento das normas de controle interno e auditoria.

 

COORDENADOR DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS

Aqui estão as atribuições típicas de um Coordenador de Elaboração de Projetos, especialmente em contextos da administração pública ou de organizações que atuam com políticas públicas, educação, assistência social, infraestrutura, cultura etc.

 

Atribuições do Coordenador de Elaboração de Projetos

Planejamento e Desenvolvimento de Projetos:

 

•

Elaborar projetos técnicos, sociais, culturais, educacionais ou de infraestrutura conforme as demandas da instituição.

 

•

Desenvolver cronogramas, metas, objetivos, indicadores e orçamentos para os projetos.

 

Captação de Recursos:

 

•

Identificar editais, chamadas públicas e oportunidades de financiamento em esferas municipal, estadual, federal ou internacional.

 

•

Elaborar propostas e planos de trabalho para submissão a órgãos financiadores, incluindo convênios, termos de colaboração e parcerias.

 

Articulação Institucional:

 

•

Estabelecer diálogo com secretarias, autarquias, ONGs, empresas e outros parceiros para construção de projetos intersetoriais.

 

•

Representar a instituição em reuniões técnicas, fóruns e audiências públicas relacionadas aos projetos.

 

Acompanhamento Técnico:

 

•

Acompanhar a execução técnica dos projetos elaborados, garantindo sua conformidade com os objetivos propostos.

 

•

Propor ajustes ou readequações quando necessário.

 

Elaboração de Relatórios e Documentação Técnica:

 

•

Produzir relatórios de andamento e prestação de contas de projetos.

 

•

Sistematizar dados e resultados para fins de monitoramento e avaliação.

 

Atualização e Capacitação:

 

•

Manter-se atualizado sobre legislações, metodologias e tendências na área de elaboração de projetos.

 

•

Promover ou participar de capacitações para aprimorar as práticas de captação e gestão de projetos.

 

Gestão de Equipe (se aplicável):

 

•

Coordenar equipe técnica envolvida na construção de projetos multidisciplinares.

 

•

Distribuir tarefas e monitorar prazos e entregas.

 

SECRETARIO ADMINISTRATIVO DE ATENDIMENTO DOCONSELHO TUTELAR

Aqui estão as atribuições típicas do cargo de Secretário Administrativo de Atendimento do Conselho Tutelar, uma função de apoio essencial ao bom funcionamento desse órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Atribuições do Secretário Administrativo de Atendimento do Conselho Tutelar

Atendimento ao público:

 

•

Realizar o atendimento inicial ao público que busca o Conselho Tutelar.

 

•

Orientar os cidadãos quanto aos procedimentos e encaminhamentos básicos.

 

•

Registrar e encaminhar as demandas recebidas aos conselheiros tutelares.

 

Organização administrativa:

 

•

Manter a organização dos documentos, ofícios, comunicações e processos administrativos.

 

•

Elaborar minutas de documentos, como ofícios, memorandos e relatórios.

 

•

Gerenciar o arquivo físico e digital do Conselho Tutelar.

 

Apoio às atividades dos conselheiros tutelares:

 

•

Dar suporte logístico e administrativo durante atendimentos, visitas, audiências e reuniões.

 

•

Controlar a agenda, os prazos e os compromissos oficiais do Conselho.

 

Protocolo e comunicação oficial:

 

•

Protocolar e encaminhar ofícios, denúncias, solicitações e notificações.

 

•

Receber e registrar documentos enviados por instituições como escolas, hospitais, delegacias e secretarias.

 

Registro e alimentação de sistemas:

 

•

Alimentar sistemas eletrônicos de informação e atendimento (como SIPIA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência, se utilizado).

 

•

Garantir a atualização e a integridade das informações registradas.

 

Confidencialidade e ética:

 

•

Manter sigilo sobre informações sensíveis relativas a crianças, adolescentes e suas famílias.

 

•

Zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas atividades administrativas.

 

Suporte em reuniões e atividades externas:

 

•

Preparar materiais, documentos e atas para reuniões do Conselho Tutelar.

 

•

Acompanhar os conselheiros em eventos ou diligências, quando necessário, prestando apoio administrativo.

 

ASSESSOR DE EVENTOS CULTURAIS:

Planejamento de eventos culturais

 

•

Elabora propostas de eventos como exposições, shows, festivais, feiras, oficinas, espetáculos teatrais, saraus, etc.

 

•

Participa da definição de temas, formatos, cronogramas, locais, orçamento e público-alvo.

 

Apoio à organização e produção

 

•

Atua junto à equipe de produção, auxiliando na contratação de artistas, fornecedores, montagem de estruturas, logística, som, iluminação, segurança, etc.

 

•

Ajuda a garantir que o evento siga o cronograma e o planejamento aprovado.

 

Assessoria técnico-cultural

 

•

Dá suporte técnico sobre aspectos culturais, históricos e artísticos do evento.

 

•

Auxilia na curadoria de conteúdos e na articulação com artistas, grupos culturais, comunidades e instituições.

 

•

Companha a realização dos eventos, garantindo o cumprimento das normas técnicas, legais e de segurança.

 

•

Monitora a qualidade da execução e atua para resolver imprevistos.

 

Conhecimentos e habilidades desejáveis:

 

•

Políticas públicas de cultura.

 

•

Produção cultural e gestão de eventos.

 

•

Elaboração de projetos culturais.

 

•

Conhecimento da legislação cultural e de fomento.

 

•

Comunicação, organização e relacionamento com o público e com artistas.

 

COORDENADOR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO-EJA

Atribuições do Coordenador de EJa:

Gestão Pedagógica

• Planejar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo da EJA.

• Garantir a contextualização dos conteúdos com a realidade dos alunos.

• Promover práticas pedagógicas inclusivas, respeitando a diversidade e as vivências dos estudantes.

Formação Continuada

• Organizar e promover formações para os professores da EJA.

• Estimular o uso de metodologias ativas, tecnologias e práticas inovadoras de ensino.

Acompanhamento dos Alunos

• Monitorar a frequência e o desempenho dos estudantes.

• Estabelecer estratégias de combate à evasão escolar.

• Apoiar ações de inclusão e permanência dos alunos jovens, adultos e idosos.

Apoio à Gestão Escolar

• Trabalhar em parceria com a direção, professores e equipe técnica para garantir o bom funcionamento da EJA.

• Contribuir com a elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP), planos de ação e relatórios pedagógicos.

Adequação de Material Didático

• Selecionar e adaptar materiais didáticos e paradidáticos adequados à faixa etária e ao perfil dos alunos da EJA.

• Incentivar a leitura e a produção de textos, respeitando o ritmo de aprendizagem dos estudantes.

Avaliação Institucional

• Participar da avaliação dos resultados da EJA, propondo melhorias contínuas.

• Levantar dados e indicadores sobre rendimento, participação e permanência dos alunos.

 

Secretaria Administrativa do Conselho Municipal de Educação

Atribuições da Secretaria Administrativa do Conselho Municipal de Educação

Apoio às atividades do Conselho:

 

•

Organizar, secretariar e registrar as reuniões plenárias, comissões e audiências públicas.

 

•

Redigir e expedir atas, ofícios, convites, resoluções e outros documentos oficiais.

 

Gestão documental e arquivamento:

 

•

Protocolar, registrar e arquivar processos, pareceres, resoluções e demais documentos do Conselho.

 

•

Organizar e manter atualizado o acervo documental e digital do CME.

 

Atendimento ao público e aos conselheiros:

 

•

Prestar informações ao público, instituições educacionais e conselheiros sobre as deliberações do CME.

 

•

Encaminhar e receber documentos e processos submetidos à análise do Conselho.

 

Controle de agendas e eventos:

 

•

Agendar reuniões ordinárias e extraordinárias, eventos, audiências e visitas técnicas.

 

•

Preparar e organizar os espaços físicos e recursos necessários para as reuniões.

 

Divulgação das ações do Conselho:

 

•

Publicar e divulgar as decisões, resoluções e pareceres do CME no site oficial ou outros meios de comunicação institucional.

 

•

Promover a transparência das ações do Conselho junto à sociedade.

 

Assessoria administrativa:

 

•

Auxiliar na elaboração de relatórios e planejamentos anuais.

 

•

Acompanhar a tramitação de processos administrativos internos e externos.

 

ANEXO III – DAS ALTERAÇÕES

 

Fica alterada a nomenclatura dos cargos abaixo da Lei nº 1678/25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Assessor III Especial de Criação de Artes e Marketing

1

CDA-06

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

 

 

 

 

 

PARA :

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Coordenador de Criação de Artes e Marketing

1

CDA-06

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

* Mantendo mesmo quantitativo (01) e Simbologia (CDA-06)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

CARGO EM COMISSÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Assistente Juridico

1

CDA-04

R$ 2.600,00

R$ 2.600,00

PARA: Gerente de Compras e Contratações

 

 

 

 

* Mantendo a mesma quantidade (01) e Simbologia (01) - (CDA-04)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Secretário Administrativo do Gabinete do Secretário

2

FGE-03

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

PARA: Função Gratificada de Chefe de Acompanhamento de Obras Escolares

 

 

 

 

*Mantendo-se a quantidade (02) e simbologia (FGE-03).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DE:

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

CARGO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Assessor III Técnico Especial de Serviços de Contabilidade

1

CDA-06

3.000,00

R$ 3.000,00

 

 

 

 

 

PARA:

 

 

 

 

CARGO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Coordenador Especial de Serviços de Contabilidade

1

CDA-06

3.000,00

R$ 3.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DE:

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Coordenador Geral de Capacitação e Formação Profissional

1

CDA-11

R$ 6.000,00

R$ 3.000,00

 

 

 

 

 

PARA:

 

 

 

 

CARGO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

COORDENADOR ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CDA-06

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:AE94A022