ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.157 CANDEIAS DO JAMARI, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Plano de Ação de 2.020 - Estadual, no valor de R$. 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio nº 227/PGE-2020, no valor de R$. 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Despesas de Aquisição de Cestas Basicas, através do Fundo Municipal de Assistencial Social/SEMASF, e contém outras providências.
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
|
|
1.7.2.8.07.1.1.00.00 |
TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC |
|
|
FICHA: 151 |
TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC |
R$ 230.000,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.07 |
FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF |
|
|
02.07.08 |
ASSISTRNCIA SOCIAL |
|
|
02.07.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
|
|
02.07.08.244.0011 |
GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA |
|
|
02.07.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF |
|
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 23.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO |
R$ 253.000,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02.07 |
FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF |
|
|
02.07.08 |
ASSISTRNCIA SOCIAL |
|
|
02.07.08.243 |
ASSISTENCIA A CRIAMÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
02.07.08.243.0010 |
GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF |
|
|
02.07.08.243.0010.2153 |
MANUT DAS ATIVIDADES –CV Nº 227/PGE-2020 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 253.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 253.000,00 |
|
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio nº 227/PGE-2020, no valor de R$. 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Despesas de Aquisição de Cestas Basicas, através do Fundo Municipal de Assistencial Social/SEMASF, e contém outras providências.
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
|
|
1.7.2.8.07.1.1.00.00 |
TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC |
|
|
FICHA: 151 |
TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC |
R$ 230.000,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.07 |
FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF |
|
|
02.07.08 |
ASSISTRNCIA SOCIAL |
|
|
02.07.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
|
|
02.07.08.244.0011 |
GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA |
|
|
02.07.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF |
|
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 23.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO |
R$ 253.000,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02.07 |
FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF |
|
|
02.07.08 |
ASSISTRNCIA SOCIAL |
|
|
02.07.08.243 |
ASSISTENCIA A CRIAMÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
02.07.08.243.0010 |
GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF |
|
|
02.07.08.243.0010.2153 |
MANUT DAS ATIVIDADES –CV Nº 227/PGE-2020 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 253.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 253.000,00 |
|
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio nº 227/PGE-2020, no valor de R$. 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Despesas de Aquisição de Cestas Basicas, através do Fundo Municipal de Assistencial Social/SEMASF, e contém outras providências.
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
|
|
1.7.2.8.07.1.1.00.00 |
TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC |
|
|
FICHA: 151 |
TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC |
R$ 230.000,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.07 |
FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF |
|
|
02.07.08 |
ASSISTRNCIA SOCIAL |
|
|
02.07.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
|
|
02.07.08.244.0011 |
GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA |
|
|
02.07.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF |
|
|
3.3.90.39 |
OUT SERV T. PESSOA JURIDICA (FICHA 225) |
R$ 23.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 23.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO |
R$ 253.000,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02.07 |
FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF |
|
|
02.07.08 |
ASSISTRNCIA SOCIAL |
|
|
02.07.08.243 |
ASSISTENCIA A CRIAMÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
02.07.08.243.0010 |
GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF |
|
|
02.07.08.243.0010.2153 |
MANUT DAS ATIVIDADES –CV Nº 227/PGE-2020 |
|
|
3.3.90.32 |
MAT BEM OU SERV PARA DIST GRATUITA (FICHA 225) |
R$ 253.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 253.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 253.000,00 |
|
Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AED51886