ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.938/GP/2013 . EM, 27 DE SETEMBRO DE DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:
(69) 451-2593
LEI n. 1.938/GP/2013 .
Em, 27 de setembro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, alteração no PPA e LDO de 2.013 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 223.635,41 (Duzentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, das Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral e Secretaria Municipal de Administração, conforme se discrimina:
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03.001 |
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral |
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03.001.04.122.1003.2005 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
143.250,00 |
10000 – próprio |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.100,00 |
10000 – próprio |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
148.350,00 |
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|
13.001 |
Secretaria Municipal de Administração |
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13.001.04.122.1205.2.092 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Fonte/ Recursos |
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|
|
VALOR |
||
|
|
Encargos Sociais |
|
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|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
62.285,41 |
10000 – próprio |
|
13.001.04.122.1205.2.093 |
Manutenção das Atividades da SEMAD |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |
13.000,00 |
10000 – próprio |
|
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
75.285,41 |
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|
TOTAL GERAL |
R$ |
223.635,41 |
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Art. 2º - Ficam designados como Credito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação o valor de R$ 223.635,41. |
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03.001 - |
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral |
|||
|
03.001.99.999.9999.9.999 |
Reserva de Contingência |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
|
9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingencia |
R$ |
64.350,00 |
10000 – próprio |
|
03.001.04.122.1003.2.006 |
Manutenção das Atividades da SEMPLAN |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
8.000,00 |
10000 – próprio |
|
TOTAL A ANULAR |
72.350,00 |
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|
04.001 - |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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04.001.04.122.1006.2.009 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
66.000,00 |
10000 – próprio |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
33.812,69 |
10000 – próprio |
|
TOTAL A ANULAR |
99.812,69 |
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|
13.001 |
Secretaria Municipal de Administração |
|||
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13.001.04.122.1205.2.093 |
Manutenção das Atividades da SEMAD |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
10000 – próprio |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
13.000,00 |
10000 – próprio |
|
13.001.04.122.1205.2.092 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
28.472,72 |
10000 – próprio |
|
TOTAL A ANULAR |
51.472,72 |
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|
TOTAL GERAL A ANULAR |
223.635,41 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 27 de setembro de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:AED5C7C2