ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.938/GP/2013 . EM, 27 DE SETEMBRO DE DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:

(69) 451-2593

LEI n. 1.938/GP/2013 .

Em, 27 de setembro de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, alteração no PPA e LDO de 2.013 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 223.635,41 (Duzentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, das Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral e Secretaria Municipal de Administração, conforme se discrimina:

 

03.001

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral

03.001.04.122.1003.2005

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

143.250,00

10000 – próprio

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

5.100,00

10000 – próprio

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

148.350,00

13.001

Secretaria Municipal de Administração

13.001.04.122.1205.2.092

Remuneração de Pessoal Ativo e Fonte/ Recursos

 

 

VALOR

 

Encargos Sociais

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

62.285,41

10000 – próprio

13.001.04.122.1205.2.093

Manutenção das Atividades da SEMAD

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

13.000,00

10000 – próprio

TOTAL A SUPLEMENTAR

75.285,41

TOTAL GERAL

R$

223.635,41

Art. 2º - Ficam designados como Credito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação o valor de R$ 223.635,41.

03.001 -

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral

03.001.99.999.9999.9.999

Reserva de Contingência

VALOR

Fonte/ Recursos

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingencia

R$

64.350,00

10000 – próprio

 

03.001.04.122.1003.2.006

Manutenção das Atividades da SEMPLAN

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

8.000,00

10000 – próprio

TOTAL A ANULAR

72.350,00

04.001 -

Secretaria Municipal de Fazenda

04.001.04.122.1006.2.009

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

66.000,00

10000 – próprio

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

33.812,69

10000 – próprio

TOTAL A ANULAR

99.812,69

13.001

Secretaria Municipal de Administração

13.001.04.122.1205.2.093

Manutenção das Atividades da SEMAD

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

10.000,00

10000 – próprio

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

13.000,00

10000 – próprio

13.001.04.122.1205.2.092

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

28.472,72

10000 – próprio

TOTAL A ANULAR

51.472,72

TOTAL GERAL A ANULAR

223.635,41

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno – RO, 27 de setembro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:AED5C7C2