ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.943/2013 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2013
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO QUADRO DE PESSOAL DO PCCV DA SAÚDE LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2007 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Ficam criadas mais 14 (quatorze) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem, integrando o Padrão 4 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.386/2007, PCCV da Saúde.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Padrão 4 passa a vigorar com a seguinte redação:
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PADRÃO 4 |
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Nº. |
CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO |
QUANT. |
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h) |
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01 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
47 |
30 |
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02 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF 40 HORAS |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
06 |
40 |
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03 |
TÉCNICO EM FARMÁCIA |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
04 |
40 |
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04 |
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
05 |
40 |
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05 |
TÉCNICO DE LABORATÓRIO |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
10 |
40 |
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06 |
TÉCNICO EM RADIOLOGIA |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
12 |
24 |
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, com vistas à adequação das despesas municipais em face da implantação e operacionalização desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 17 de Outubro de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AEE48587