ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1011/2019

PODER EXECUTIVO

LEI N° 1011/GAB/2019, de 25 de Novembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 3º - Fica autorizado a Alteração na LOA do Exercício de 2019 por Anulação, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

02.07.26.782 - Transporte Rodoviário

 

02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural

 

02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural

 

02.07.26.782.0014.2030 – 4.4.90.51-------------

R$40.000,00

Total da Anulação------------------

R$40.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Suplementação, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

02.07.26.782 - Transporte Rodoviário

 

02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural

 

02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural

 

02.07.26.782.0014.2030 – 3.3.90.30-------

R$40.000,00

Total da Suplementação --------------

R$40.000,00

 

Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:AEEA2DBD