ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1087/GAB/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$49.400,00 (QUARENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

02.04.12.361.0010.2044 – OPER. DAS ATV. SAL. EDUCAÇÃO

R$49.400,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

44.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

49.400,00

01.008.0031

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir crédito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

02.04.12.361.0010.2044 – OPER. DAS ATV. SAL. EDUCAÇÃO

R$49.400,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

44.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

49.400,00

01.008.0031

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Programa Salário Educação.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:AEF324D4