ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 989-2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 126.769,00 (Cento e Vinte e Seis Mil e Setecentos e Sessenta e Nove Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (36000.331869/2020-00)
- Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro PJ
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
- Elemento de Despesa 3.3.90.14 – Diária – Pessoal Civil
R$ 6.769,00 (Seis Mil e Setecentos e Sessenta e Nove Reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através da Proposta 36000.331869/2020-00 do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 126.769,00 (Cento e Vinte e Seis Mil e Setecentos e Sessenta e Nove Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:AEFBB9FD