ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.798, DE 03 DE JULHO DE 2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de assistência social de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 9.321,23 (Nove Mil Trezentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Três Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
§ 1º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2067– PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 2º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2067– PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 4.821,23 (Quatro Mil Oitocentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Três Centavos).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º nos parágrafos § 1º, 2º, no valor total de R$ 9.321,23 (Nove Mil Trezentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Três Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior de saldo em conta bancária na data de 31/12/2024, o mesmo será utilizado para custear despesas nas ações e serviços desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social do município de Monte Negro, referente ao Programa Mamãe Cheguei. Segue em anexo memorando de solicitação da SEMDES e extrato bancário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 03 de julho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:AF013C90