ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2022. DE 27 DE MAIO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2022. DE 27 DE MAIO DE 2022.
REPUBLICAÇÃO
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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12.00- Fundo Municipal de Saúde |
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12.00.28.846.1250.0.050 |
Sentenças Judiciais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
10.000,00 |
2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios/ Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
10.000,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
* Republicação por não constar preâmbulo.
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:AF07D796