ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.872/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.872/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de junho de 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. INCREMENTO PAB PROP Nº 581372/2024 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do CUSTEIO (Repasse): R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), recurso provenientes do Governo Federal referente ao PROPOSTA DE INCREMENTO PAP Nº 36000581372202400 para atender o Fundo Municipal de Saúde, conforme especificações abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
D.R. |
VALOR R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.10.00 |
SEC. MUN. DE SAUDE |
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Func. Prog. |
10.3010018.1XXX |
INCREMENTO PAB PROP Nº 581372/2024 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.600.0000.0000 |
930.000,00 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.600.0000.0000 |
400.000,00 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.14.00 |
DIARIAS-CIVIL |
1.600.0000.0000 |
70.000,00 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
1.400.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recurso de Emenda Parlamentar do Governo Federal/Ministério da Saúde, de PROPOSTA DE INCREMENTO PAP Nº DA PROPOSTA 36000581372/202400 no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), Portaria nº 3.594 de 18/04/2024 e aprovada pela RESOLUÇÃO Nº 017/2024/CMS de 05 de junho, para CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA da Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
I – RECURSO DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL: R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), por excesso de arrecadação, cujo repasse financeiro foi realizado em Agencia: 2755 Conta: 00624099-2 FMS CT SUSCUSTEIOSUS, ordem bancária 24/05/2024.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:AF249DA3