ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.872/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.872/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de junho de 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. INCREMENTO PAB PROP Nº 581372/2024 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do CUSTEIO (Repasse): R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), recurso provenientes do Governo Federal referente ao PROPOSTA DE INCREMENTO PAP Nº 36000581372202400 para atender o Fundo Municipal de Saúde, conforme especificações abaixo:

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

SEC. MUN. DE SAUDE

Func. Prog.

10.3010018.1XXX

INCREMENTO PAB PROP Nº 581372/2024

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.600.0000.0000

930.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.600.0000.0000

400.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.14.00

DIARIAS-CIVIL

1.600.0000.0000

70.000,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

1.400.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recurso de Emenda Parlamentar do Governo Federal/Ministério da Saúde, de PROPOSTA DE INCREMENTO PAP Nº DA PROPOSTA 36000581372/202400 no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), Portaria nº 3.594 de 18/04/2024 e aprovada pela RESOLUÇÃO Nº 017/2024/CMS de 05 de junho, para CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA da Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.

I – RECURSO DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL: R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), por excesso de arrecadação, cujo repasse financeiro foi realizado em Agencia: 2755 Conta: 00624099-2 FMS CT SUSCUSTEIOSUS, ordem bancária 24/05/2024.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:AF249DA3