ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.906/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.906/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE JULHO DE 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DE REDIMENTOS CV909355/2020-MDR/CAIXA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do global de R$ 224,27 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), provenientes de rendimentos financeiros do exercício vigente de repasse de recurso financeiro referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº 909355/2020-MDR/CAIXA, conforme especificações abaixo:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Func. Prog.

20.6020006.1031

AQ CAMINHÃO BASCULANTE CV 909355/2020-MDR

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

452

1.700.0000.0000

224,27

VALOR DO CRÉDITO.

R$

224,27

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do CONTRATO DE REPASSE Nº 909355/2020-MDR/CAIXA, que entre si celebram o Governo Federal/ Ministério do Desenvolvimento Regional e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE para município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO., o recurso de rendimentos referente ao mês de julho de 2024, encontra-se na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 40006-1/ Conta nº 106184-4 / CONVENIO909355-2020 / BB, por excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeiro referente a julho de 2024, no valor R$ 224,27 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos);

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:AF2D53B8