ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 21 de outubro de 2026.
INSTITUI O SISTEMA PARA VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS/RO, MARCONDES DE CARVALHO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na legislação em vigor, e;
CONSIDERANDO o que consta particularmente na lei orgânica Municipal, e suas alterações;
CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade;
CONSIDERANDO as especificidades operacionais das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, calculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
Art. 2º. A DESIF deverá ser entregue pela instituição financeira exclusivamente por meio do sistema eletrônico DATASIF da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Parecis/RO, disponível no endereço eletrônico https://parecis.datasif.com.br, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.
Art. 3º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.
Art. 4º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.
Art. 5º. Integrarão a DESIF:
• balancete analítico mensal, contendo todas as contas dos grupos 1 a 9 do Plano COSIF, incluindo os códigos e subcódigos das rubricas, bem como a respectiva movimentação financeira de cada mês;
• plano de contas analítico anual o mesmo homologado ao Banco Central do Brasil, com o código, a denominação e a descrição da função de todas as contas dos grupos 1 a 9 do Plano COSIF, e ainda, obrigatoriamente, com o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do referido COSIF;
• respostas aos questionamentos fiscais sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS;
• Informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS.
Art. 6º. O sistema impedirá o envio da DESIF que não esteja completa segundo o conteúdo exigido pelo artigo anterior, sujeitando a instituição financeira infratora às penalidades decorrentes da não remessa da declaração.
Art. 7º. O não envio ou mesmo o envio incompleto da DESIF, no prazo previsto no art. 2º, acarretará as penalidades previstas na legislação tributária do Município.
Art. 8º. A Declaração Eletrônica das Instituições Financeiras DESIF, deverá ser gerada em conformidade com as especificações constantes no Anexo I.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
• INTRODUÇÃO
Este documento tem como objetivo apresentar o layout que será utilizado pelos sistemas das Instituições Financeiras para exportar os Planos de Contas internos e Balancete, permitindo assim que sejam transferidas informações ao sistema dataSIF da Prefeitura Municipal de PARECIS- RO.
Será necessário realizar o cadastro da instituição Financeira junto ao setor de fiscalização, após o cadastro será fornecido um usuário e senha para acessar o sistema no endereço: https://parecis.datasif.com.br/.
• FORMATO E LAYOUT
A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras será realizada por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos contribuintes, para a importação de dados que a compõem.
2.1 Formato do Arquivo
Arquivo único por módulo de declaração contendo os registros conforme leiaute definido, padrão de codificação UTF-8, no formato txt, com as seguintes delimitações:
|
|
Tipo |
|
Delimitador |
|
|
|
Símbolo |
Descrição |
|
Campo |
|
|
“ | ” Pipeline (Barra vertical) |
Legenda
|
TÍTULO |
NOME |
DESCRIÇÃO |
|
Nº |
Número |
Indica o número do campo. |
|
Campo |
Campo |
Indica o mnemônico do campo. |
|
Descrição |
Descrição |
Indica a descrição da informação requerida no campo respectivo. |
|
Obr |
Obrigatório |
Obrigatoriedade de preenchimento. |
|
Tipo |
Tipo |
N – Numérico |
|
|
|
C – Caracteres |
|
|
|
D – A data completa equivale a numérico de 8 caracteres, padrão “AnoMesDia”, formato aaaammdd, |
|
|
|
excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como “.”, “/“, “-” etc.) |
|
|
|
Campos cujo padrão é “AnoMes” (aaaamm), excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como “.”, “/“, “-”); |
|
Tam |
Tamanho |
Quantidade máxima de caracteres ou precisão numérica, dependendo do tipo de informação. |
|
|
|
16,2 = 14 inteiros e 2 decimais - Formato: 99999999999999,99. Utilizar “,” (vírgula) como separador de casa |
|
|
|
decimal e “-” (traço) para identificar valor negativo. Não utilizar separadores de milhar ou quaisquer outros |
2.2 Formato e Layout – Plano de Contas
O formato TXT utilizará 3 tipos de registro, na disposição que são apresentados:
• Registro tipo 0000: Abertura do arquivo digital;
• Registro tipo 0100: Plano geral de contas comentado;
• Registro tipo 9999: Encerramento do arquivo digital.
2.2.1 Registro Tipo 0000 – Abertura do Arquivo Digital
Registro 0000: Abertura do arquivo digital, identificação da Instituição e da declaração
|
Ordem |
Campo |
Descrição |
Obr |
Tipo |
Tam |
Regra de preenchimento |
|
1 |
Num_Linha |
Número sequencial que identifica a linha do arquivo. |
S |
N |
8 |
Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros |
|
2 |
Registro |
Texto fixo contendo ‘0000’ |
S |
N |
4* |
Só pode haver um registro 0000 na declaração e deve estar, obrigatoriamente, na primeira linha. |
|
3 |
CNPJ |
Identificação da Instituição composta dos 14 algarismos do CNPJ |
S |
N |
14* |
Somente algarismos numéricos. |
|
4 |
Nome |
Razão Social da Instituição |
S |
C |
100 |
|
|
5 |
Data do Arquivo |
Data de geração do arquivo. Formato aaaammdd |
S |
D |
8* |
Data válida. Não pode ser posterior à data-fim da declaração e nem à data corrente. |
|
6 |
Versao |
Texto fixo contendo ‘3.0’ |
S |
C |
3* |
|
2.2.2 Registro Tipo 0100 – Plano Geral de Contas Comentado
Registro 0100: Plano geral de contas comentado – PGCC
|
Ordem |
Campo |
Descrição |
Obr |
Tipo |
Tam |
Regra de preenchimento |
|
1 |
Num_Linha |
Número sequencial que identifica a linha do arquivo. |
S |
N |
8 |
Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros |
|
2 |
Registro |
Texto fixo contendo ‘0100’ |
S |
N |
4 |
|
|
3 |
Conta |
Código do Grupo, Subgrupo, desdobramento do Subgrupo, de acordo com o Plano de Contas – PGCC interno. |
S |
C |
30 |
Sem uso de máscara de formatação. |
|
4 |
Titulo |
Título do Grupo, Subgrupo, desdobramento do Subgrupo, Título e Subtítulo de acordo com o PGCC interno. |
S |
C |
100 |
|
|
5 |
Função |
Descrição detalhada que permita a identificação da natureza da operação nela contabilizada. |
S |
C |
600 |
Função da conta |
|
6 |
COSIF |
Código da conta no COSIF. |
S |
N |
8* |
Sem máscara de formatação. Deve existir na Tabela do COSIF. COSIF (Anexo 01). Deve seguir a mesma estrutura hierárquica do COSIF. Se a conta é desdobrada de conta mais analítica do COSIF, repetir o COSIF da superior. A conta desdobrada deve usar o mesmo COSIF da conta mista. |
|
7 |
Serviço |
Código de identificador de outro serviço ou produto |
N |
N |
4 |
Deve existir na Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços. Tabela de Tributação Municipal (Anexo 02). Sem máscara de formatação. |
2.2.3 Registro Tipo 9999 – Encerramento do Arquivo Digital
|
Ordem |
Campo |
Descrição |
Obr |
Tipo |
Tam |
Regra de preenchimento |
|
1 |
Num_Linha |
Número sequencial que identifica a linha do arquivo. |
S |
N |
8 |
Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros |
|
2 |
Registro |
Texto fixo contendo ‘9999’ |
S |
N |
4* |
Só pode haver um registro 9999 na declaração e deve estar, obrigatoriamente, na primeira linha. |
|
3 |
Qtd_Linha |
Quantidade total de linhas do Registro 0100 |
S |
N |
14* |
Somente algarismos numéricos. |
2.2.4 Layout modelo – Plano de Contas
2.3 Formato e Layout – Balancete
O formato TXT utilizará 3 tipos de registro, na disposição que são apresentados:
• Registro tipo 0000: Abertura do arquivo digital;
• Registro tipo 0200: Balancete;
• Registro tipo 9999: Encerramento do arquivo digital.
2.3.1 Registro Tipo 0000 – Abertura do Arquivo Digital
Registro 0000: Abertura do arquivo digital, identificação da Instituição e da declaração
|
Ordem |
Campo |
Descrição |
Obr |
Tipo |
Tam |
Regra de preenchimento |
|
1 |
Num_Linha |
Número sequencial que identifica a linha do arquivo. |
S |
N |
8 |
Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros |
|
2 |
Registro |
Texto fixo contendo ‘0000’ |
S |
N |
4* |
Só pode haver um registro 0000 na declaração e deve estar, obrigatoriamente, na primeira linha. |
|
3 |
CNPJ |
Identificação da Instituição composta dos 14 algarismos do CNPJ |
S |
N |
14* |
Somente algarismos numéricos. |
|
4 |
Nome |
Razão Social da Instituição |
S |
C |
100 |
|
|
5 |
Periodo |
Período de apuração da Competência. Formato aaaamm |
S |
C |
6* |
|
|
6 |
dt_ini |
Data inicial das informações contidas no arquivo. Formato aaaammdd |
S |
D |
8* |
|
|
7 |
dt_fim |
Data final das informações contidas no arquivo. Formato aaaammdd |
S |
D |
8* |
|
|
8 |
Versao |
Texto fixo contendo ‘3.0’ |
S |
C |
3* |
|
2.3.2 Registro Tipo 0200 – Balancete
Registro 0200: Plano geral de contas comentado – PGCC
|
Ordem |
Campo |
Descrição |
Obr |
Tipo |
Tam |
Regra de preenchimento |
|
1 |
Num_Linha |
Número sequencial que identifica a linha do arquivo. |
S |
N |
8 |
Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros |
|
2 |
Registro |
Texto fixo contendo ‘0200’ |
S |
N |
4 |
|
|
3 |
Conta |
Código do Grupo, Subgrupo, desdobramento do Subgrupo, de acordo com o Plano de Contas – PGCC interno. |
S |
C |
30 |
Sem uso de máscara de formatação. |
|
4 |
COSIF |
Código da conta no COSIF. |
S |
N |
8* |
Sem máscara de formatação. Deve existir na Tabela do COSIF. COSIF (Anexo 01). Deve seguir a mesma estrutura hierárquica do COSIF. Se a conta é desdobrada de conta mais analítica do COSIF, repetir o COSIF da superior. A conta desdobrada deve usar o mesmo COSIF da conta mista. |
|
5 |
Servico |
Código de identificador de outro serviço ou produto |
N |
N |
4 |
Deve existir na Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços. Tabela de Tributação Municipal (Anexo 02). Sem máscara de formatação. |
|
6 |
Base_Calculo |
Valor da receita Bruta Total em R$, de acordo com o Plano de Contas |
S |
N |
16,2 |
O valor deve ser maior ou igual a zero |
2.3.3 Registro Tipo 9999 – Encerramento do Arquivo Digital
|
Ordem |
Campo |
Descrição |
Obr |
Tipo |
Tam |
Regra de preenchimento |
|
1 |
Num_Linha |
Número sequencial que identifica a linha do arquivo. |
S |
N |
8 |
Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros |
|
2 |
Registro |
Texto fixo contendo ‘9999’ |
S |
N |
4* |
Só pode haver um registro 9999 na declaração e deve estar, obrigatoriamente, na primeira linha. |
|
3 |
Qtd_Linha |
Quantidade total de linhas do Registro 0200 |
S |
N |
14* |
Somente algarismos numéricos. |
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:AF2FBB71