ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 2.213/2026 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

LEI Nº 2.213/2026

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº. 2092/2025, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por recurso vinculado no Orçamento vigente no valor de R$ 81.952,00 (Oitenta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais), a fim de atender a Secretaria Municipal Educação - SEMED. As classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

Órgão- 02 – Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste

 

R$ 81.952,00

Órgão/ Unidade – 02.003 – Secretaria municipal de Educação

Proj/Ativ. 12.361.0023.1279 – Programa Escola em Tempo Integral - ETI

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 81.952,00

TOTAL

R$ 81.952,00

 

Total Suplementação ----------- R$ 81.952,00

 

Receita: 1.7.1.7.51.0.1.01 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Federal na fonte: 15700000 – No valor total de R$ 81.952,00 (Oitenta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Izidoro Stédile, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

 

GIOVAN DAMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz
Código Identificador:AF31E52A