ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 2.213/2026 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
LEI Nº 2.213/2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº. 2092/2025, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por recurso vinculado no Orçamento vigente no valor de R$ 81.952,00 (Oitenta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais), a fim de atender a Secretaria Municipal Educação - SEMED. As classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
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Órgão- 02 – Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste |
R$ 81.952,00 |
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Órgão/ Unidade – 02.003 – Secretaria municipal de Educação Proj/Ativ. 12.361.0023.1279 – Programa Escola em Tempo Integral - ETI |
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44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 81.952,00 |
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TOTAL |
R$ 81.952,00 |
Total Suplementação ----------- R$ 81.952,00
Receita: 1.7.1.7.51.0.1.01 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
Art. 2º. Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Federal na fonte: 15700000 – No valor total de R$ 81.952,00 (Oitenta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz
Código Identificador:AF31E52A