ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.414/GP/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025.
O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.243,29 (quarenta mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2166 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚB. PRIV. DE CACAULÂNDIA;
e)AÇÃO 0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚB. PRIV. DE CACAULÂNDIA;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2166.0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚB. PRIV. DE CACAULÂNDIA;
g)FONTE: 661;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
i)VALOR: R$ 40.243,29 (QUARENTA MIL DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 08 de julho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:AF35445C