ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 757
De 29 de Maio 2015.
De Autoria do Vereador: LÚCIO LEONARDO ROJAS MEDRANO
Dispõe sobre a oficialização da língua Brasileira de Sinais- LIBRAS no Município de Candeias do Jamari e da outras providências.
Art.1° A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, fica reconhecida como meio de comunicação e expressão ,a ela associado ,nesse Município.
Parágrafo Único. Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS, a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-especial tem uma estrutura gramatical própria constituindo um sistema linguística de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidade de pessoas surdas de República Federativas do Brasil.
Art.2° Deve ser garantido por parte do poder Executivo Municipal, o devido apoio ao uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais, como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente da comunidade surda neste Município de Candeias do Jamari, bem como atendimento apropriado aos mesmos em seus órgãos e repartições.
Art.3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AF3756C3