ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.139/2025

LEI N. 2.139/2025

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.795/2023, QUE TRATA DO SERVIÇO VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º -O § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.795/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - omissis.

...

§ 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas com transporte e alimentação, no período do desempenho das atividades voluntárias, devendo ser expressamente autorizado e regulamentado o valor da indenização por decreto do Poder Executivo, sendo o Gestor da Secretaria que autorizar a referida despesa responsável pela prestação de contas da mesma.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário, em especial o § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.795/2023.

 

Seringueiras/RO, 05 de maio de 2025.

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:AF3E1FF4