ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.881 DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Instituição Financeira Oficial com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Instituição Financeira Oficial, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do programa FINISA, para despesa de capital de investimento em infraestrutura urbana, saneamento urbano, construção e/ou reformas de unidades educacionais, inclusive creches e de saúde, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a investir o valor de pelo menos R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na Secretaria Municipal de Obras com objetivo de promover iluminação em LED’s no âmbito do município.
§ 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a destinar o valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) ao Distrito de Triunfo, com a seguinte aplicação:
I – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para implantação de iluminação pública em LED;
II –R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para execução de obras de saneamento básico e melhoria de infraestrutura urbana, especialmente na Avenida Ivo Milan;
III – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para execução de pavimentação asfáltica.
§ 4º O Poder Executivo deverá apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da contratação da operação de crédito:
I – Taxa de juros da operação;
II – Prazo total do financiamento;
III – Valor das parcelas;
IV – Impacto financeiro anual no orçamento municipal.
§ 5º - As informações previstas no parágrafo anterior deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal e publicadas no Portal da Transparência.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato da operação de crédito, relatório detalhado contendo:
I – relação das obras, projetos ou investimentos que serão executados com os recursos provenientes da operação de crédito;
II – estimativa de valores destinados a cada obra, projeto ou investimento;
III – cronograma físico-financeiro de execução das obras e investimentos;
IV – indicação das localidades, bairros ou regiões do município que serão contempladas.
§1º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal relatórios semestrais de acompanhamento da execução física e financeira das obras e investimentos custeados com os recursos da operação de crédito.
§2º - Os relatórios mencionados neste artigo deverão conter, no mínimo
I – valores já liberados pela instituição financeira;
II – percentual de execução das obras ou investimentos;
III – saldo remanescente da operação de crédito;
IV – eventuais alterações no planejamento inicial.
Art. 3º - Esta emenda passa a integrar o Projeto de Lei nº 1.868/2026.
Art. 4º - A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.
§ 1º - Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º - Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 8º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Instituição Financeira Oficial autorizada a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:AF48C8BE