ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 3.698 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia

1 01.031.0001.2001 – Gestão Administrativa - Câmara

3.3.90.14.00 – Diárias - Civil – R$ 2.000,00

1.500.0000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos e transferências de Impostos.

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Anulação de Dotação.

 

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia

2 01.031.0001.2001 – Gestão Administrativa - Câmara

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 2.000,00

1.500.0000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos e transferências de Impostos.

 

Art. 3° Este decreto entra em vigor nesta data.

 

Primavera de Rondônia/RO, em 12 de novembro de 2026.

 

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito


Publicado por:
Cesar Siqueira de Lara
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