ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.298/2017 DE, 06 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA – AGERO.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAÇO SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a delegar à Regulação e Fiscalização dos serviços de saneamento compreendendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de seu território, à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO, em conformidade com o disposto nos arts. 21, 22 e 23 da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007; arts. 27, 28, 29, 30 e 31 do Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010; Lei Federal nº 12.305 e Lei Municipal nº. 1.668/2011 de, 12 de abril de 2011.
§ 1º A regulação e Fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a área do comercial, captação, adução de água bruta, produção de água para abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição (adução) de água tratada, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos, coleta e transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município, e homologação das tarifas, será exercida por meio de delegação da prefeitura municipal, na forma desta lei para a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO, criada pela Lei Complementar nº 826, de 09 de julho de 2015.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação Técnica com a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia com a finalidade em atender as novas diretrizes nacionais para o saneamento básico previstas na legislação, reconhecida a validade e eficácia de todos os atos praticados pelo município.
CAPÍTULO II
DA REGULAÇÃO
Art. 3º O exercício das funções de regulação e fiscalização será delegada para Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO, a qual deverá atuar com base na legislação federal correlata e nos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões sempre objetivando:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, por meio de Resoluções, mantendo os mesmos critérios em toda a área de abrangência da prestação dos serviços de Saneamento;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Convênio de Cooperação; e
III - prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
§ 1° Deverá ser instituído pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, um Comitê Municipal para o Acompanhamento das ações desenvolvidas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO.
Art. 4º Os serviços públicos de saneamento Básico serão Regulados e Fiscalizados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I – Universalização do acesso;
II – Gestão integrada das atividades e infraestrutura necessárias ao abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos sanitários, resíduos sólidos e drenagem urbana;
III – adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que possível, considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV – Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana sejam fator determinante;
V – Eficiência e sustentabilidade econômica;
VI – Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VII – transparência das ações, baseada em sistemas de informações;
VIII – segurança, urbanidade, qualidade e regularidade;
IX – Integração das infraestrutura e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
X – Proteção do meio ambiente
Art. 5º As tarifas dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE ou concessionaria, serão analisadas e homologados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO e posteriormente sendo apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Os procedimentos de análises e homologação, das revisões e reajustes das tarifas serão definidas por meio de Resolução a ser emitidas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO.
§ 2º As tarifas ou taxas referentes aos outros serviços de saneamento prestados por outros órgãos da prefeitura, também serão analisadas e homologados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO.
CAPITULO III
DO PLANEJAMENTO
Art. 6º A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá ser compatível com planejamento municipal desenvolvido pelo ente da Administração Municipal competente, sendo uniforme com relação a fiscalização, regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pelo Serviços Autônomos de Água e Esgoto - SAAE ou concessionaria observado o seu plano de gestão.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º A prestação dos serviços da AGERO será de acordo com a Lei Federal 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, com as disposições da Lei Municipal nº. 1.668/2011 de, 12 de abril de 2011.
Art. 8º Fica criada a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS a qual serão recolhidas diretamente à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO.
§ 1°. O valor mensal da TFS será equivalente de 2% (dois por cento) sobre o valor faturado pela prestadora de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em suas respectivas áreas de atuação.
§ 2°. Para efeito de imposição da TFS, nos termos das normas emitidas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO serão adotadas as fórmulas constantes no Anexo I, desta Lei.
Art. 9º Fica ainda a AGERO, obrigada a:
I - Encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, os relatórios relativos ao cumprimento dos objetivos e metas previstas no contrato de concessão e cumpridas pela concessionária, assim como o fluxo de investimentos de modo a verificar a regularidade e modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
II – Manter permanentemente atualizado o acompanhamento da execução da concessão em função da aferição de todos os indicadores, a fim de repassar os ganhos decorrentes da produtividade e eficiência tecnológica aos usuários, bem como as alterações ocorridas no custo de oportunidade do negócio, impedindo-se o excesso de cobrança tarifária, de acordo com o § 2º, do art. 9º e o inciso V do art. 29, ambos da Lei Federal nº 8.987/95; e
III – Encaminhar previamente ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, de acordo com o cronograma proposto no contrato, os projetos de ampliação e implantação dos Sistemas, para verificação da adequabilidade da execução em face do planejamento;
IV – manter no mínimo 02 (dois) servidores na sede do Município para atender aos usuários do serviço público.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 06 de Julho de 2.017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
ANEXO 1
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TFS
TFS = 0,02 x Bes
Bes= Vfx Tm
Onde:
Bes é igual ao benefício econômico de saneamento, calculado com base no volume faturado de água e esgotos e na tarifa média praticada, levando-se em conta os dados de cada mês;
Vf é igual ao somatório dos volumes faturados de água e de esgotos, expressos em metros cúbicos; e
Tm é a tarifa média, expressa em reais, obtida pela divisão da Receita Operacional Direta - ROD, que é a receita obtida com o faturamento mensal de água e esgoto, pelo volume total de água e esgoto faturado no mesmo mês.
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:AF59EE7E