ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.802 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à EMATER – ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, à EMATER – ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA, o imóvel matrícula nº 47.896, cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, localizado na rua Marechal Rondon, nº s/n, Bairro Satélite),Área total: 385,62 m²,( trezentos e oitenta e cinco vírgula sessenta e dois metros quadrados ) pertencente ao patrimônio do Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 2º – A doação prevista nesta Lei tem por finalidade exclusiva garantir a utilização do imóvel para o desenvolvimento das atividades institucionais da donatária, em benefício da coletividade, configurando interesse público municipal devidamente reconhecido.

 

Art. 3º – A presente doação observará os requisitos legais previstos no art. 76, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a legislação municipal pertinente, em especial a Lei Complementar nº 132/1998 (Código Tributário Municipal) e a Lei Municipal nº 769/2015 (Regularização Fundiária), além das disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, no que couber.

 

Art. 4º – O imóvel doado deverá ser utilizado, de forma contínua e permanente, para a finalidade pública que fundamentou a presente autorização legislativa, sendo vedada sua alienação, cessão ou desvio de uso a terceiros.

 

Art. 5º – Em caso de desvio de finalidade, descontinuidade da utilização pública ou extinção da donatária, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

 

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará, se necessário, os procedimentos complementares para a execução desta Lei.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

 


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:AF630E19