ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.608 - 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.608/2020 DE, 24 DE MARÇO DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$394.950,00 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.301.1196.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

200.000,00

1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

99.950,00

1.028.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

299.950,00

12.006.10.302.1201.2.082

Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

95.000,00

2.013.0037 - CONV. ESTADUAIS - SAÚDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

95.000,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

394.950,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado a receita, o valor de R$ 394.950,00 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta reais).

 

RECEITA:

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.1.8.03.1.0.10.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Piso de Atenção Básica - PAB

200.000,00

1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

2.4.1.8.04.1.0.10.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - transferência do SUS -Bloco Invest - ASPS - Atenção Básica - PAB

99.950,00

1.028.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

1.7.2.8.10.1.1.00.00.00.00

Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS - Principal

95.000,00

2.013.0037 - CONV. ESTADUAIS - SAÚDE

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AF6554EA