ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.025-GP/2026

DECRETO Nº 10.025-GP/2026 Em, 09 de outubro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) para a Secretaria Municipal de Saúde. A presente alteração justifica-se pela necessidade de adequação do orçamento, conforme o Processo nº 3589/2026 e Memorando nº 1888/SEMUSA/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2018

ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

0.1.600

F: 309

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

5.800,00

 

Total

5.800,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2018

ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

0.1.600

F: 306

3.3.90.14

Diárias - Civil

5.800,00

TOTAL

5.800,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, 09 de outubro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:AF695B62