ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1206/2022
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 42 e 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 424.667,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais), referente a recursos oriundos de emenda parlamentares Federais conforme Proposta de Equipamento nº 11811613000122005-2022, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 122– Administração Geral
Programa: 0019 – Apoio Administrativo a Saúde
Projeto Atividade: 1089 - aquisição de Micro-ônibus
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor: R$ 424.667,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais)
TOTAL........................R$ 424.667,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 06 de dezembro de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
Código Identificador:AF6D3ABB