ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.260 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1.260, de 11 de setembro de 2025, que institui o Plano Plurianual PPA do Município de Nova União para o quadriênio 2026/2029.

 

O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento público, elaborado em conformidade com o art. 165, §1º, da Constituição Federal. Nesta proposta, aos objetivos e diretrizes vinculamos metas que correspondem aos resultados esperados das ações governamentais.

 

Os objetivos estratégicos estão definidos no art. 4º da presente proposta, devendo ser alcançados mediante a observância das diretrizes estabelecidas no art. 5º.

 

As metas foram construídas prioritariamente para ações finalísticas, considerando os limites e desafios impostos à gestão municipal, tanto pelo ordenamento jurídico vigente quanto pelas peculiaridades locais.

 

Projeto de Lei n.º 1.260 de 11 de Setembro de 2025.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026/2029, e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 165, § I da Constituição Federal, faz saber que a Câmara

 

Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Nova União para o quadriênio 2026/2029, no valor total de R$ 265.402.421,24 (duzentos e sessenta e cinco milhões quatrocentos e dois mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), observadas as diretrizes, os objetivos e as metas constantes nos anexos desta Lei, assim distribuído por exercício financeiro:

 

I Exercício de 2026: R$ 61.751.376,37;

II Exercício de 2027: R$ 64.713.983,47;

III Exercício de 2028: R$ 67.829.901,76;

IV Exercício de 2029: R$ 71.107.159,64.

 

Art. 2º O Poder Executivo revisará o presente Plano anualmente, por ocasião da elaboração das propostas de diretrizes orçamentárias, e sempre que necessário.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá definir ou redefinir indicadores e metas por meio de decreto, a fim de qualificar a mensuração da execução do Plano.

 

Art. 3º Os programas e ações de natureza operacional, entendidos como aqueles cujos produtos não representam utilidade direta à comunidade, mas configuram atividades-meio, não conterão metas físicas.

 

Art. 4º São objetivos do PPA 2026/2029:

 

I Melhorar a performance e as condições da produção agropecuária municipal, seu escoamento e comercialização;

Garantir o atendimento integral da população em idade escolar com ensino público de qualidade;

Oferecer serviços de saúde pública básica com qualidade, presteza e humanização;

Promover a melhoria permanente da infraestrutura rural e urbana;

Ampliar a cobertura do sistema de assistência social;

Fortalecer o planejamento público e a governança;

Ampliar a rede de proteção social básica.

 

Art. 5º São diretrizes do PPA 2026/2029:

 

I Inovação, capacitação e sustentabilidade;

Valorização das iniciativas comunitárias;

Ampliação da transparência pública;

Priorização de soluções construídas localmente;

Valorização da família em todos os seus aspectos;

Diálogo permanente com a sociedade;

Equilíbrio e controle fiscal;

Respeito à diversidade cultural, social e econômica;

Capacitação para promoção do conhecimento previdenciário;

 

Desenvolvimento de ações voltadas à oferta de serviços assistenciais.

 

Art. 6º Fica instituída, no âmbito do Plano Plurianual, a Agenda Transversal, destinada à integração e articulação de políticas públicas que envolvam diferentes áreas de governo, promovendo ações conjuntas, complementares e intersetoriais.

 

Art. 7º Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de distintas áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.

 

Art. 8º A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 9º O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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