ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.184, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 12.647,96 (Doze mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

ANULAÇÃO

02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMPLA.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

R$ 12.647,96 (DOZE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).

FICHA: 36

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 12.647,96 (Doze mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:

SUPLEMENTAÇÃO

02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0002.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS CIVIL.

R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

FICHA: 29

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

R$ 9.647,96 (NOVE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).

FICHA: 51

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO

2

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:AF7B11E6