ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.184, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 12.647,96 (Doze mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
ANULAÇÃO
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMPLA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 12.647,96 (DOZE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
FICHA: 36
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 12.647,96 (Doze mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:
SUPLEMENTAÇÃO
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0002.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS CIVIL.
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
FICHA: 29
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 9.647,96 (NOVE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
FICHA: 51
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:AF7B11E6