ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2842/2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2842, DE 06 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Contratações de Horas-Máquina no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Contratações de Horas-Máquina, com a finalidade de promover o controle, acompanhamento, fiscalização e validação dos serviços contratados pelo Município relativos à utilização de máquinas pesadas.

 

Art. 2º Compete à Comissão:

I fiscalizar a execução dos contratos de horas-máquina firmados pelo Município;

II acompanhar a prestação dos serviços, verificando a conformidade com os termos contratuais;

III atestar a execução dos serviços para fins de liquidação de despesas;

IV emitir relatórios técnicos periódicos sobre a execução contratual;

V adotar medidas para garantir a eficiência, economicidade e transparência na contratação e execução dos serviços;

VI comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas.

 

Art. 3º A Comissão será composta por 03 (três) membros, sendo:

I 01 (um) Presidente;

II 02 (dois) membros auxiliares.

§1º Os membros da Comissão deverão ser, obrigatoriamente, servidores públicos efetivos do quadro do Município.

§2º A designação dos membros será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º Pela participação na Comissão, os membros farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a designação.

§1º A gratificação de que trata este artigo possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.

§2º O pagamento da gratificação está condicionado ao efetivo exercício das atividades inerentes à Comissão.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 dias do mês de maio de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 06/05/2026 às 17:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 969503 e o código verificador 3DF77EBC.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:AF856F96