ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2842/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2842, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Contratações de Horas-Máquina no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Contratações de Horas-Máquina, com a finalidade de promover o controle, acompanhamento, fiscalização e validação dos serviços contratados pelo Município relativos à utilização de máquinas pesadas.
Art. 2º Compete à Comissão:
I fiscalizar a execução dos contratos de horas-máquina firmados pelo Município;
II acompanhar a prestação dos serviços, verificando a conformidade com os termos contratuais;
III atestar a execução dos serviços para fins de liquidação de despesas;
IV emitir relatórios técnicos periódicos sobre a execução contratual;
V adotar medidas para garantir a eficiência, economicidade e transparência na contratação e execução dos serviços;
VI comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas.
Art. 3º A Comissão será composta por 03 (três) membros, sendo:
I 01 (um) Presidente;
II 02 (dois) membros auxiliares.
§1º Os membros da Comissão deverão ser, obrigatoriamente, servidores públicos efetivos do quadro do Município.
§2º A designação dos membros será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Pela participação na Comissão, os membros farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a designação.
§1º A gratificação de que trata este artigo possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
§2º O pagamento da gratificação está condicionado ao efetivo exercício das atividades inerentes à Comissão.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 dias do mês de maio de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 06/05/2026 às 17:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 969503 e o código verificador 3DF77EBC.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:AF856F96