ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2746/2025

 LEI MUNICIPAL Nº 2746, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a anulação e suplementação de credito orçamentário e dá outras providências.

 

O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular o saldo da ficha orçamentária nº745, no valor de R$396.000,00(trezentos e noventa e seis mil), e a suplementar, por remanejamento, a ficha nº 770, com o objetivo de atender às necessidades da Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos-SEMOSP.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos15diasdo mês deoutubrode 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 15/10/2025 às 13:16, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID845433e o código verificadorFD86DA59.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:AF87DE1A