ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.100/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.100 DE 26 DE ABRIL DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.615.924,31 (dois milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), referente ao Termo de Compromisso PAR nº 22697 através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir, no orçamento vigente, através de crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação, o valor total de R$ 2.615.924,31 (dois milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), referente ao Termo de Compromisso PAR nº 22697 através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

§ 1º. O valor descrito compõe-se de R$ 825,02 (oitocentos e vinte e cinco reais e dois centavos), referente ao superávit financeiro e R$ 2.615.099,29 (dois milhões, seiscentos e quinze mil, noventa e nove reais e vinte e nove centavos), relacionado ao excesso de arrecadação, oriundo do Termo de Compromisso PAR nº 22697.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/05/2021 às 11:08, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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