ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.926 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.926 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Machadinho D’Oeste/RO, estabelecendo normas gerais para sua implantação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica criado o Sistema de Ensino do Município de Machadinho D’Oeste, que se regerá por esta Lei, em conformidade com o artigo 211 da Constituição Federal e nos termos do artigo 8º e 18 da Lei Federal 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º O Sistema de Ensino do Município de Machadinho D’Oeste funcionará integrado às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, preservada sua autonomia.
Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e Instituições de Ensino:
I- Órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica;
b) Conselho Municipal de Educação com a organização, atribuições e composições previstas em lei;
c) Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), como órgão de acompanhamento, controle e fiscalização do fundo, na forma da legislação pertinente;
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE, como órgão deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda Escolar;
II- Instituições de Ensino:
a) As unidades escolares nos níveis: Educação Infantil e Ensino Fundamental, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
b) As unidades escolares de Educação Infantil,créches e pré-escolas criadas, mantidas e administradas pela iniciativa privada, na jurisdição municipal, observadas as normas aplicáveis e, entidades ou instituições vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Cabe ao Município, por meio dos órgãos responsáveis pela educação municipal, baixar normas complementares às nacionais que garantam organicidade das unidades do Sistema de Ensino.
Seção I
Dos princípios objetivos da Educação Municipal
Art. 4º São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:
I — formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;
II — garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola;
III — assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar;
IV — promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do sistema municipal de ensino;
V — oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;
VI — valorizar os profissionais da educação pública municipal, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, incentivo à formação superior e capacitação profissional;
VII — implantar e assegurar gestão democrática do ensino público, na forma da lei Constituição Federal artigo 205 inciso VI, Lei 9.394 LDB artigo 14 e 15, Lei Orgânica Municipal artigo 132 F.
VIII — manter um sistema de informações educacionais atualizado de forma a subsidiar o processo decisório, o acompanhamento e a avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino.
IX — elaborar e cumprir Plano Municipal de Educação, de duração decenal, visando a articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e a integração das ações do poder público municipal.
Seção II
Das responsabilidades do Município com a Educação Escolar
Art. 5º As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:
I — ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
Il — atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III — educação infantil, consistente no atendimento gratuito em creches e pré- escolas às crianças de zero a cinco anos e onze meses de idade;
IV — atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
V — padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos com variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
VI— formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
VII — ensino fundamental na zona rural, através da manutenção de escolas oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e
disponibilidades dessa população;
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Seção I
Das Instituições Educacionais
Art. 6º A educação escolar será oferecida predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias.
Art. 7º As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino e, de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
I— elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II— administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III — assegurar o cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar e horas-aula estabelecidas;
IV — velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V— prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI — articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII — informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII — velar pelo cumprimento das horas-atividades do professor, o rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica;
IX — conhecer e cumprir, no que lhes couber, o Plano Municipal de Educação.
Art. 8º A organização administrativo-pedagógica das instituições de educação será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 9º As instituições municipais de ensino fundamental e de educação infantil serão criadas pelo Poder Executivo de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 10 As instituições de educação infantil mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II — autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Município através de seus órgãos competentes;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvando o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições do Município em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial:
I — organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II — exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III — oferecer prioritamente o ensino fundamental e a educação infantil em creches e pré-escolas, permitida a atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV — elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Municipal de Educação;
V — autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas deste Sistema.
§1º. A autorização para funcionamento das instituições de educação e de ensino, bem como de seus cursos, anos ou ciclos, será concedida com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento para o Sistema Municipal de Ensino.
§2º. Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação.
§3º. A supervisão escolar será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e demais normas, e acompanhar execução das propostas pedagógicas das instituições escolares.
§4º. A avaliação, realizada sistematicamente sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino.
Seção III
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 12 O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com autonomia administrativa que desempenha as funções consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica e em regimento próprio, aprovado pelo Conselho e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, por decreto.
§ 2º O orçamento municipal consignará, anualmente, dotação própria para o funcionamento e manutenção do Conselho.
§ 3º Cabe ao Executivo proporcionar ao Conselho assessoria técnica, jurídica e administrativa de apoio necessária para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 13 O Conselho Municipal de Educação terá composição paritária, assegurando à sociedade civil igual participação em relação ao Poder Executivo.
Seção IV
Do Plano Municipal de Educação
Art. 14 Lei municipal Nº. 1.404, de 05 de outubro de 2015 estabelece o Plano Municipal de Educação-PME, elaborado para o período de 2015- 2025, representa o instrumento norteador da educação municipal para o período de 10 (dez) anos, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação — PNE, Plano Decenal correspondente, com vistas à realização de seus objetivos e metas, adequando-os às especificidades locais.
§ 1º. O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, subsidiada pelo Conselho Municipal de Educação, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
§ 2º. O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.
§ 3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano Municipal de Educação.
§ 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação a execução das ações do Plano Municipal de Educação, incumbindo-se de velar pela integração do Município às políticas e planos educacionais da União e do Estado no que couber.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 15 A gestão democrática do ensino público municipal será definida em legislação própria, com observância dos seguintes princípios:
I — participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola;
II — participação da comunidade escolar e local em órgãos colegiados;
III — graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira;
IV — liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas;
V — transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI — descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Parágrafo Único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Art. 16 As instituições municipais de educação e de ensino contarão, na sua estrutura e organização, com conselhos escolares, associações ou órgãos equivalentes de que participam o diretor da escola e representantes da comunidade escolar e local.
Art. 17 A composição, atribuições e funcionamento dos órgãos de que trata o artigo 14 desta Lei e a forma de escolha dos diretores das escolas públicas municipais serão definidos em normas específicas, sem prejuízo dos estatutos e regimentos internos das organizações que forem criadas.
Art. 18 A autonomia financeira das unidades escolares será assegurada, na lei, pela destinação periódica de recursos visando seu regular funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade do ensino.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 19 A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da educação básica:
I— Educação Infantil;
II — Ensino Fundamental;
Seção I
Da Educação Infantil
Art. 20 A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos e onze meses de idade.
Art. 21 As instituições municipais de Educação Infantil têm por objetivo promover a educação e o cuidado da criança, complementando a ação da família, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração escola-família- comunidade.
§1º Educação Infantil será oferecida em:
I— creches ou entidades equivalentes para crianças até 3 anos e 11 meses de idade;
II — pré-escolas para crianças de 4 a 5 anos e 11 meses de idade.
§2º Cabe ao Conselho Municipal de Educação fixar normas para o funcionamento das instituições de Educação Infantil, inclusive quanto à carga horária mínima anual, e dispor sobre a natureza das entidades equivalentes.
Art. 22 A avaliação na Educação Infantil deve ser desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.
I- o controle da frequência dos alunos, conforme o disposto no regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino, observará:
a) a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas-letivas anuais;
b) a data de matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência;
c) a possibilidade de serem estabelecidos critérios para compensação de infrequência, por motivos justificados, às atividades escolares, cabendo ao Conselho Municipal de Educação estabelecer as condições dessa compensação.
Seção II
Do Ensino Fundamental
Art. 23 O Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de escolarização obrigatória, com duração mínima de nove anos, a partir dos seis anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, seguindo o que dispõe o artigo 32 e seus incisos e parágrafos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 24 O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, definirá, com a participação da comunidade escolar, a organização do currículo do ensino fundamental, em anos, ciclos ou outras alternativas, de acordo com o interesse do processo de aprendizagem.
Art. 25 O Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I- a fixação do calendário escolar observará:
a) o mínimo de 800 horas, distribuídas em 200 dias de efetivo trabalho escolar;
b) ao disposto na Lei 9.394 LDB Parágrafo 2º do artigo 23 e artigo 28.
II- a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do ensino fundamental, poderá ser feita:
a) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que permita sua inserção na série ou etapa adequada, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino;
b) por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamento o ano ou etapa, de acordo com o disposto no regimento;
c) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
d) por reclassificação para o ano ou etapa adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferência entre estabelecimentos situados no País e no exterior;
III — o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regular por ano, poderá admitir, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino:
a) regime de progressão continuada;
b) formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo;
IV — a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos;
c) possibilidade de avanço nos anos ou etapas mediante verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada;
d) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar;
V- o controle da frequência dos alunos, conforme o disposto no regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino, observará:
a) a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas-letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação;
b) a data de matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência;
c) a possibilidade de serem estabelecidos critérios para compensação de infrequência, por motivos justificados, às atividades escolares, cabendo ao Conselho Municipal de Educação estabelecer as condições dessa compensação.
VI - a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em complementação à Base Nacional Comum Curricular, observará:
a) a inclusão de componentes curriculares que atendam a proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 26 A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho curricular efetivo com orientação de professor e com frequência exigível, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Parágrafo único. São ressalvados os cursos noturnos e as formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 27 O Conselho Municipal de Educação definirá a relação adequada entre o número de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento, podendo para isso ouvir a Secretaria Municipal de Educação.
Seção III
Da Educação Especial
Art. 28 A educação especial é a modalidade de educação escolar para pessoas com deficiência, a ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.
§ 1º. A rede regular de ensino para atendimento à educação deverá contar, sempre que necessário, com serviços de apoio especializado.
§ 2º. O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais, fixará normas para o atendimento a pessoas com deficiência.
Art. 29 O Município, para garantir a oferta de educação especial no nível de ensino fundamental, atuará em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em cooperação com os demais municípios da região.
Art. 30 O Município poderá complementar o atendimento a pessoas com deficiência por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 31 São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 32 São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência:
I— participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II — elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição;
III — zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV — estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
V — ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI — colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 33 São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência na escola:
I — coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta pedagógica da escola;
II — acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivos, e no desenvolvimento do plano de trabalho e estudos de recuperação;
III — prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
IV — articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a frequência e rendimento dos alunos, e a execução da proposta pedagógica da escola;
Parágrafo Único. Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício no órgão administrativo do Sistema Municipal de Ensino, desenvolverão atividades de supervisão, acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais públicas e privadas que o integram, de acordo com a legislação vigente.
Art. 34 A valorização dos profissionais da educação é assegurada em Plano de Cargo, Carreira e Salários regulamentado em lei própria.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 35 O Município aplicará, anualmente, no mínimo 27% (vinte e sete por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 36 A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual e das leis de diretrizes orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação participará das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 37 O titular da Secretaria Municipal de Educação é o gestor dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.
Art. 38 Cabe ao titular da Secretaria Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 39 O Município definirá com o Estado, formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório.
§ 1º. A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
§ 2º. Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração, poderá, por iniciativa do Município, ser constituída comissão paritária com a participação de representantes do Estado e da municipalidade.
Art. 40 O Município poderá atuar em regime de colaboração com o Estado por meio do planejamento, execução e avaliação integrados das seguintes ações:
I— formulação de políticas e planos educacionais;
II — recenseamento e chamada pública da população em idade escolar e controle da frequência dos alunos;
III — definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação institucional, organização da educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar;
IV — valorização dos recursos humanos da educação;
V — expansão e utilização da rede escolar de educação básica;
VI — transporte escolar.
Art. 41 O Sistema Municipal de Ensino deverá atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de suas normas complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades de sua rede de ensino.
Art. 42 O Município estabelecerá colaboração com outros municípios, inclusive por meio de consórcios, visando qualificar a educação pública de sua responsabilidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 - O Município manterá programas permanentes de capacitação dos servidores públicos que atuam em funções de apoio administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 44 - O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Municipal de Educação.
Art. 45 - Lei específica tratará da instituição do Conselho Municipal de Educação, seus objetivos, competência e funcionamento.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove)
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:AF948C12