ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º ­1.012 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 16 DE JULHO DE 2019.

“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Superávit Finandeiro do Programa Brasil Carinho, para cobrir despesas Corrente no valor de R$. 102.286,61 (Cento e dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro do Programa – Brasil Carinhoso, a efetuar suplementação orçamentaria para Aquisição de Livros Estolares – Material de Distribuição Gratuita, conforme cópia do Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 109.792-X PM CANDEIA JAMARI – BRASIL, no valor de R$. 102.286,61 (Cento e dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

0.0.0.0.00.00.00.00

SUPERÁVIT FINANCEIROS

 

TOTAL SUPER. FINANCEIRO BRASIL CARINHOSO

R$ 102.286,61

 

DESPESA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.06.00.12.365.0009

GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.365.0009.2099

MANUT DAS ATIV. SF BRASIL CARINHOSO

 

Total da Suplementação

R$ 102.286,61

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro do Programa – Brasil Carinhoso, a efetuar suplementação orçamentaria para Aquisição de Livros Estolares – Material de Distribuição Gratuita, conforme cópia do Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 109.792-X PM CANDEIAS JAMARI – BRASIL, no valor de R$. 102.286,61 (Cento e dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

0.0.0.0.00.00.00.00

SUPERÁVIT FINANCEIROS

 

TOTAL SUPER. FINANCEIRO BRASIL CARINHOSO

R$ 102.286,61

 

DESPESA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.06.00.12.365.0009

GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.365.0009.2099

MANUT DAS ATIV. SF BRASIL CARINHOSO

 

Total da Suplementação

R$ 102.286,61

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro do Programa – Brasil Carinhoso, a efetuar suplementação orçamentaria para Aquisição de Livros Escolares – Material de Distribuição Gratuita, conforme cópia do Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 109.792-X PM CANDEIA JAMARI – BRASIL, no valor de R$. 102.286,61 (Cento e dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

0.0.0.0.00.00.00.00

SUPERÁVIT FINANCEIROS

 

TOTAL SUPER. FINANCEIRO BRASIL CARINHOSO

R$ 102.286,61

 

DESPESA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.06.00.12.365.0009

GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.365.0009.2099

MANUT DAS ATIV. SF BRASIL CARINHOSO

 

02.06.00.12.365.0009.2099

3.3.90.32 – MAT DE DIST GRATUITA (FICHA 458)

R$ 102.286,61

Total da Suplementação

R$ 102.286,61

 

Art. 4º - Para cobertura da presente lei, será por Programa – Brasil Carinhoso, no valor de R$. 102.286,61 (Cento e dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos).

 

Art. 5º - O SUPERÁVIT FINANCEIRO para Suplementação que trata a presente lei, será aberto no orçamento vigente por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AFB39D51