ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.830, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 341.179,77 (Trezentos e Quarenta e Um Mil Cento e Setenta e Nove Reais e Setenta e Sete Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2048– MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 341.179,77 (Trezentos e Quarenta e Um Mil Cento e Setenta e Nove Reais e Setenta e Sete Centavos)
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 341.179,77 (Trezentos e Quarenta e Um Mil Cento e Setenta e Nove Reais e Setenta e Sete Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde se tratando de rendimentos financeiros em conta bancária federal no exercício de 2024, para reprogramação de despesa conforme especificado em solicitação da SEMUSA e documentação apresentada.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 16 de setembro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:AFC052D6