ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.205/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA.

LEI MUNICIPAL N° 1.205/2022

DE 13 DE ABRIL DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, na Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porAnulação de Dotação Orçamentáriana importânciaR$ 80.000,00(Oitenta Mil Reais)na unidade orçamentária Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

SUPLEMENTAÇÃO (+):

 

• 01.01 Legislativo Municipal

• 01.01 Câmara Municipal

• 01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas

• 3.3.90.30 Material de ConsumoFICHA: 006

• Valor: R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

 

• 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaFICHA: 007

• Valor: R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

 

ANULAÇÃO (-):

 

• 02.00 Executivo Municipal

• 02.03 Secretaria Municipal de Administração

• 04.122.0006.2022 Atender Servidores com Auxílios

• 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do ServidorFICHA: 461

• Valor: R$: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2022.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

2022

3.3.90.08

1.500

R$: 80.000,00

 

2001

3.3.90.30

1.500

 

R$: 30.000,00

2001

3.3.90.39

1.500

 

R$: 50.000,00

TOTAL

R$: 80.000,00

R$: 80.000,00

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 13 dias do mês de Abril de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:AFE8ED06