ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação por Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001220-07/MS, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação por Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001220-07/MS, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$ 249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais) Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
|
|
|
APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV.PUBLICOS DE SAÚDE |
|
|
|
Total da receita |
R$249.776,00 |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA/ GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA |
|
|
PROGRAMA |
0055 |
PROG. MUN.FORTAL. GEST. ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE APS |
|
|
AÇÃO |
1076 |
EQUIPAMENTO ODONTOLOGICO EP 220-07/ UBS SÃO PEDRO |
|
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES |
|
|
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$249.776,00 |
|
|
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 249.776,00 |
||
Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior é proveniente da Proposta nº 847448530001220-07 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais);
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:AFEC0E2A