ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação por Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001220-07/MS, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação por Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001220-07/MS, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$ 249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais) Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

 

APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV.PUBLICOS DE SAÚDE

 

 

Total da receita

R$249.776,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA/ GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA

 

PROGRAMA

0055

PROG. MUN.FORTAL. GEST. ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE APS

 

AÇÃO

1076

EQUIPAMENTO ODONTOLOGICO EP 220-07/ UBS SÃO PEDRO

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$249.776,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 249.776,00

 

Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior é proveniente da Proposta nº 847448530001220-07 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais);

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:AFEC0E2A