ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.311 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre as alterações do Artigo 81 e dos parágrafos 1º e 2º, bem como o item 71 do Anexo I da Lei Complementar 811 de 29/12/2016, Alteração do artigo 85 da Lei 12 de 19/03/1998 – Código Tributário e Revoga-se a Lei Complementar nº 489, de 13 de outubro de 2009, valores e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 81, acrescido dos parágrafos 1º e 2º, bem como o item 71 do Anexo I da Lei Complementar 811 de 29/12/2016 e altera o artigo 85 da lei 132 de 19/03/1998 – Código Tributário, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 81 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuária e demais atividades, poderão localizar-se no município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização, segurança higiene, saúde, ordem e costumes, para o exercício de atividades que dependam de concessão ou autorização do poder público.
Parágrafo 1º – Será cobrada taxa mínima de 40 (quarenta) unidades padrão fiscal do Município de Candeias do Jamari–RO UPFCJ, para estabelecimento comercial de bebidas (bares), pessoa física ou jurídica que tenha sua área de no máximo 50m² de área construída.
Inciso I - A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses ou frações de sua validade mediante a aplicação da tabela de área construída na forma dos anexos I e II.
Parágrafo 2º – Entende-se para fins de cobrança do alvará de localização e funcionamento toda área construída mais a área utilizada para a realização das atividades de perfuração, escavação, extração ou serviços, bem como áreas utilizadas como depósitos e pátios conforme anexo I e tabela, parte integrante da presente lei complementar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Complementares nºs 489/2009 de 13 de outubro de 2009 e 811 de 29 de dezembro de 2016, bem como outras disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
ANEXO I
LISTA DE ATIVIDADES PARA COBRANÇA DE TAXA DE ADICIONAL DE ACORDO COM O § 2º DESTA LEI
|
DISCRIMINAÇÃO |
Valor em UPF ou Fração Por M² de área Utilizada. |
|
1. Serviços de informática e congêneres. |
0,20 |
|
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
0,20 |
|
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
1,20 |
|
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
0,20 |
|
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
0,20 |
|
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
0,10 |
|
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
2,00 |
|
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
0,20 |
|
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
0,20 |
|
10. Serviços de intermediação e congêneres. |
0,20 |
|
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
0,05 |
|
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
0,10 |
|
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
0,10 |
|
14. Serviços relativos a bens de terceiros. |
0,20 |
|
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
1,50 |
|
16. Serviços de transporte terrestre de natureza municipal. |
1,00 |
|
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere. |
0,20 |
|
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
0,20 |
|
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
0,10 |
|
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
1,50 |
|
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
0,50 |
|
22. Serviços de exploração de rodovia. |
1,50 |
|
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
0,50 |
|
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
0,05 |
|
25. Serviços funerários. |
0,20 |
|
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
0,60 |
|
27. Serviços de assistência social. |
0,10 |
|
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
0,35 |
|
29. Serviços de biblioteconomia. |
0,10 |
|
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
0,10 |
|
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
1,30 |
|
32. Serviços de desenhos técnicos. |
0,30 |
|
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
0,30 |
|
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
0,30 |
|
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
0,30 |
|
36. Serviços de meteorologia. |
0,30 |
|
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
0,30 |
|
38. Serviços de museologia. |
0,30 |
|
39. Serviços de ourivesaria e lapidação. |
0,30 |
|
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
0,30 |
|
41. Abate e fabricação de produtos de carne, ração em geral |
0,30 |
|
42. Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado |
0,,05 |
|
43. Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. |
0,05 |
|
44. Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais |
0,05 |
|
45. Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz |
0,80 |
|
46. Fabricação e refino de açúcar |
0,80 |
|
47. Torrefação e moagem de café |
0,60 |
|
48. Serviços de borracharia |
0,05 |
|
49. Comercio atacadista de produtos alimentícios, bebidas e fumo. |
0,20 |
|
50. Comércio atacadista de leite e laticínios |
0,05 |
|
51. Comércio atacadista de bebidas |
0,20 |
|
52. Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho. |
0,10 |
|
53. Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios |
0,10 |
|
54. Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem |
0,10 |
|
55. Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário |
0,10 |
|
56. Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico. |
0,10 |
|
57. Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. |
0,10 |
|
58. Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações. |
0,10 |
|
59. Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática. |
0,10 |
|
60. Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
0,10 |
|
61. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças. |
0,10 |
|
62. Serraria com ou sem desdobramento de madeira |
0,40 |
|
63. Comércio atacadista de madeira, depósitos de madeiras, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção. |
0,30 |
|
64. Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP. |
0,30 |
|
65. Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
0,60 |
|
66. Telecomunicações por fio |
3,00 |
|
67. Telecomunicações sem fio |
3,00 |
|
68. Telecomunicações por satélite |
3,00 |
|
69. Operadoras de televisão por assinatura |
1,50 |
|
70. Outras atividades de telecomunicações |
1,50 |
|
71. Geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, hidroelétrica, termoelétrica, eólica, solar, nuclear e outras. |
3,00 |
|
72. Captação, tratamento e distribuição de agua. |
2,50 |
|
73. Armazéns gerais, depósitos de mercadorias para terceiros e outros. |
0,40 |
|
74. Transportes por navegação em geral |
0,80 |
|
75. Extração de areia, cascalho, ou pedregulho e beneficiamento e outros. |
0,30 |
|
76 Fabricação de gelo comum |
0,20 |
|
77 Fabricação de esquadrias de metal. |
0,10 |
|
78. Lava jato |
0,05 |
|
79. Fabricação de aguas envasadas |
0,50 |
|
80. Transportes rodoviário coletivo de passageiros, intermunicipal |
0,05 |
|
81. Extração de argila e beneficiamento associados |
3,00 |
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE: PRODUÇÃO, COMÉRCO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
|
DE S C R I Ç Ã O |
QTE. DE UPF |
|
Até ....................... > 50 m2 |
40 |
|
51 a 100 m² |
50 |
|
101 a 200 m² |
80 |
|
201 a 300 m² |
150 |
|
301 a 400 m² |
220 |
|
401 a 500 m² |
290 |
|
501 a 600 m² |
360 |
|
601 a 700 m² |
430 |
|
701 a 800 m² |
500 |
|
801 a 900 m² |
570 |
|
901 a 1000 m² |
700 |
|
1001 a 1250 m² |
900 |
|
1251 a 1500 m² |
1100 |
|
1501 a 1750 m² |
1300 |
|
1751 a 2000 m² |
1500 |
|
2001 a 3000 m² |
1700 |
|
3001 a 4000 m² |
1900 |
|
4001 a 5000 m² |
2100 |
|
5001 a 6000 m² |
2300 |
|
6001 a 7000 m² |
2500 |
|
7001 a 8000 m² |
3000 |
|
8001 a 9000 m² |
3500 |
|
9001 a 10000m² |
4000 |
|
Acima de 10001 m² |
5000 |
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AFF6E328