ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.189/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI 2.189/2025

 

Em Seringueiras/RO 15 de agosto de 2025.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 10.942,60 (dez mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.010.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.122.0005.2.038.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

157 - 3.3.90.31.00.00

15000000

PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

R$ 10.942,60

Total Suplementação:

R$ 10.942,60

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.010.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.122.0005.2.038.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

162 - 4.4.90.51.00.00

15000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 2.100,00

163 - 4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 8.842,60

Total Redução:

R$ 10.942,60

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 15 de agosto de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:B01E7A5C