ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.845, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 525.643,58 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0005.2209– MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL-EI
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas
D.R: 0.1.569.000
Valor: R$ 262.821,79 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Um Reais e Setenta e Nove Centavos)
Ficha de Receita: 258
Ficha de Despesa: _______
§ 2º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0005.2209– MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL-EI
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de consumo
D.R: 0.1.569.000
Valor: R$ 262.821,79 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Um Reais e Setenta e Nove Centavos)
Ficha de Receita: 258
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 525.643,58 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme extrato bancário e solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 20 de outubro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B01FB68C