ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.961-GP/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 9.961-GP/2026 Em, 01 de setembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.630-GP/2026, de 01 de setembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), Tal realocação se faz necessária para que a Secretaria de Educação, possa dar continuidade com as Contrapartidas de Convênios Conforme solicitado no Memorando 664/SEMED/2026, Processo nº 3051/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0005.1017 |
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES |
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0.2.500 |
F: 771 |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
680.000,00 |
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Total |
680.000,00 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0005.2058 |
FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES |
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0.2.500 |
F: 469 |
3.3.90.32 |
Material bem ou Serv. para Distribuição gratuita |
680.000,00 |
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Total |
680.000,00 |
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026)Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho, em 01 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:B02BEE8A