ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2459/GP/2018

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.459/GP/2018 . Em, 08 de Novembro de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso vinculado a Receita e Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e Suplementar por anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 111.000,00(cento e onze mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho - SEMAST, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE Assistência Social e Trabalho

09.001.08.122.1189.1.952

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

100.000,00

21.436-Outros Convênios da União não relacionados a Educação e Saude.

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

11.000,00

10.045-Contrapartida de Recursos Federais

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

111.000,00

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos por Anulação Parcial a seguinte Dotação:

 

ANULAÇÃO:

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE Assistência Social e Trabalho

09.001.08.122.1189.1.029

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

11.000,00

10.045-Contrapartida de Recursos Federais

TOTAL GERAL A ANULAR

11.000,00

 

 

Art. 3º - Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita, conforme descrito no projeto:

 

RECEITA:

2.4.7.1.99.05.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União e de Entidades para Investimentos na Área da Assistência Social

R$

100.000,00

21.436-Outros Convênios da União não relacionados a

Educação e Saude.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO.,08 de Novembro de 2.018

 

SÓSTENES DA SILVA MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:B0481B29