ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Assistência Social

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL N° 3.341/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 101.835,62(cento e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos) através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 101.835,62(cento e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440010 –Ações Sociais do Município de Cerejeiras

082440010.2036.0000 –Apoio as Entidades Sócio Assistenciais

3.3.50.43.00. –Subvenções Sociais Valor .................... R$ 101.835,62

Fonte: 1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Incisos II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, através da Emenda Parlamentar SIGTV nº 110005620220001, emenda relator geral 202281000306, através do Ministério da Cidadania, Recursos de custeio na Estruturação da Rede SUAS, fonte: Fonte: 1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social no valor de R$ 101.835,62 (cento e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

---Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VANDIRA VALENDORFF RECH

Sec.Mun. de Assistência Social


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:B0906DB2