ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 931/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 931/GAB/PMMN/2019 DE 31 DE JULHO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 153.304,01 (Cento E Cinquenta E Três Mil Trezentos E Quatro Reais E Um Centavo), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2035 –PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 102.892,00 (Cento E Dois Mil Oitocentos E Noventa E Dois Reais).

Ficha: 140

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2035 –PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

R$ 15.462,00 (QUINZE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS).

Ficha: 141

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010013.2038 – MANUNTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

 

Ficha: 151

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440026.2068 – AUXILIO FUNERAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS

R$ 14.290,01 (Quatorze Mil Duzentos E Noventa Reais E Um Centavos)

Ficha: 318

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440026.2068 – AUXILIO FUNERAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 5.660,00 (cinco mil seiscentos e sessenta reais)

Ficha: 319

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 153.304,01 (Cento E Cinquenta E Três Mil Trezentos E Quatro Reais E Um Centavo), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2034 – MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

Ficha: 134

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2034 – MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Ficha: 135

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

04.1220002.2034 – MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: 137

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010012.2036 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$ 892,00 (Oitocentos E Noventa E Dois Reais).

Ficha: 145

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010012.2036 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 23.000,00 (Vinte E Três Mil Reais).

Ficha: 146

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010012.2036 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais).

Ficha: 147

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010014.2039 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E AGRÍCOLAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

Ficha: 152

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010014.2039 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E AGRÍCOLAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais).

Ficha: 153

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010012.2036 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 4.462,00 (Quatro Mil Quatrocentos E Sessenta E Dois Reais).

Ficha: 148

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010014.2039 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E AGRÍCOLAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

 

Ficha: 153

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 19.950,01 (Dezenove Mil Novecentos E Cinquenta Reais E Um Centavos)

Ficha: 246

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 31 de Julho de 2019

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:B0919FC7