ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.709, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 205.127.76 (Duzentos e Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0012.1144 – AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PAA - CV. Nº 257/2024/PGE-SEAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
D.R: 2.701.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0012.1144 – AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PAA - CV. Nº 257/2024/PGE-SEAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita
R$ 5.127,76 (Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos)
D.R: 2.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), será por Superávit Financeiro, referente a saldo que ficou em conta bancária no exercício de 2024, de recurso Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, por Termo de Convênio nº 257/2024/PGE-SEAGRI com Termo e solicitação da SEPAGRI em anexo. E o valor descrito no § 2º de R$ 5.127,76 (Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos) referente a contrapartida do município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B0949550