ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2738/2025
LEI MUNICIPAL Nº2738, DE08 DEOUTUBRODE 2025.
Dispõe sobre a alteração da LEI Municipal nº820/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,nouso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALDE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºA Lei Municipal nº 820, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO IV AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 239O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado provisoriamente para o exercício da função, em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias, e corresponderá a91% (noventa e um por cento)da média aritmética simples da remuneração de contribuição do segurado nos últimos 12 (doze) meses, acrescidos do 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao período em que durar o benefício, pago na mesma data em que o Município efetuar o pagamento aosdemais servidores públicos, ou quando cessar o recebimento do benefício, por readaptação do servidor, aposentadoria, ou retorno às atividades.
Art. 240O servidor público municipal que por motivo de doença se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, deverá requerer a concessão do benefício de auxílio-doença em até dois dias antes do início do benefício, apresentando a documentação exigida, e se submeter de imediato àperícia médica municipal, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 1º Na hipótese de o servidor se afastar por período inferior a 15 (quinze) dias, mas dentro de um período de 60 (sessenta) dias voltar a se afastar pelo mesmo motivo (não necessariamente o mesmo CID), alcançando a soma dos atestados mais de 15 (quinze) dias, será concedida ao servidor licença a partir do 16º dia de afastamento, mesmo que descontínuos.
Art. 241Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Poder Executivo, suas autarquias e fundações e ao Poder Legislativo pagar ao segurado a remuneração devida.
§ 2º Quando aincapacidade por motivo de doençaultrapassar quinze dias, o segurado será submetido à perícia médica requisitada pelo Município.
§ 6º Se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da cessação do benefício anterior, o órgão ficará desobrigado do pagamento relativo à remuneração dos quinze primeiros diasde afastamento, prorrogando-se o benefício anterior por média aritmética simples, e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
Art. 2ºPermanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 820/2007.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 08 dias do mês de Outubro de 2025
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 09/10/2025 às 12:18, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:B09D9257